Justiça Insolvências: Trabalhadores ficam isentos de custas, diz MP
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Insolvências: Trabalhadores ficam isentos de custas, diz MP

A Procuradora-geral da República entende que, no âmbito de uma insolvência, desde que estejam reunidos os requisitos de isenção de custas do trabalhador no processo laboral, essa mesma isenção deverá aplicar-se às reclamações de créditos laborais, no processo de insolvência.
Insolvências: Trabalhadores ficam isentos de custas, diz MP
Ricardo Almeida
Filomena Lança 15 de abril de 2019 às 22:40

Nas ações de insolvência instauradas pelo Ministério Público (MP) em patrocínio dos trabalhadores estes trabalhadores ficam isentos de custas processuais, determinou a procuradora-geral da República,

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