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Inspeção-Geral de Finanças garante que DLEO de 2019 está em vigor

No ano passado, a não publicação do DLEO foi justificada pelo Governo com a situação de exceção da pandemia, mas este ano deveria existir um novo referente a 2021.

Negócios jng@negocios.pt 03 de Setembro de 2021 às 07:54

Os decretos-lei da execução orçamental (DLEO) de 2020 ou de 2021 nunca chegaram a ser aprovados, mas a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) desvaloriza a situação. Num parecer que foi pedido em maio pelo próprio ministro das Finanças João Leão, a que o Eco teve acesso, a entidade refere que o decreto de 2019 se mantém em vigor até à publicação de um novo.

"O DLEO 2019 encontra-se em vigência até que entre em vigor novo decreto-lei de execução orçamental, nos termos do seu artigo 210.º, disposição cuja ratio é a de evitar uma situação de ausência de normas de execução do Orçamento do Estado", conclui o parecer da IGF, citado pelo jornal digital.

O atraso já tinha sido alvo de alertas pelo Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa e voltou agora a estar em cima da mesa quando o comentador político Luís Marques Mendes chamou a atenção para a situação. No ano passado, a não publicação do DLEO foi justificada pelo Governo com a situação de exceção da pandemia, mas este ano deveria existir um novo referente a 2021.

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