Política João Bilhim: "A Cresap não tem a missão de despartidarizar o sector público"

João Bilhim: "A Cresap não tem a missão de despartidarizar o sector público"

João Bilhim, presidente da comissão que organiza os concursos para dirigentes de topo no Estado, afirma que a Constituição impede que um candidato seja afastado devido à sua filiação partidária
João Bilhim: "A Cresap não tem a missão de despartidarizar o sector público"
Pedro Elias
Negócios 02 de junho de 2016 às 09:19
Nos termos da lei, a Comissão de Recrutamento e Selecção da Administração Pública (Cresap) não tem como missão despartidarizar a administração pública. Pelo contrário: a Constituição impede que um candidato seja afastado com fundamento na filiação partidária, defende João Bilhim, presidente da Comissão que organiza os concursos para dirigentes de topo no Estado, num artigo de opinião publicado esta quinta-feira, 2 de Junho, no jornal Público.

Começando por citar um estudo em que os concorrentes atribuem 8,5 pontos à Cresap (de zero a dez), João Bilhim conclui que o mal-estar subjacente às apreciações críticas sobre o trabalho da comissão "firma-se na convicção de que caberia à Cresap despartidarizar o sector público".

João Bilhim não o refere, mas a expressão – "despartidarizar" – foi muito usada por Passos Coelho durante a campanha eleitoral e no arranque da sua legislatura, em 2011. O programa do anterior governo vinculava claramente esse objectivo à criação da comissão. "O Governo compromete-se também a "despartidarizar" o aparelho do Estado e a promover o mérito no acesso aos cargos. Neste âmbito, o Governo preparará nova legislação que estabeleça um sistema independente de recrutamento e selecção", lê-se na página 14 do Programa do anterior governo.

Mas a intenção, escreve João Bilhim, só ficou plasmada na "explicação de motivos" da proposta de lei, uma espécie de "documento de relações públicas". 

Ora, acrescenta agora o presidente da comissão, "nada de mais errado, porque é na escolha do membro do Governo que reside o problema e não na selecção feita pela Cresap".

"Em nenhum momento o legislador atribuiu à Cresap, no seu estatuto, na lei ou no regulamento, competência ou missão para despartidarizar a administração pública. A própria Constituição da República afasta totalmente tal possibilidade, por constituir uma violação grosseira do princípio da imparcialidade, que impede que um candidato seja afastado com fundamento no credo, etnia, filiação partidária ou género." Por isso, "nos termos da lei, a Cresap não tem a missão de despartidarizar o sector público".

Então, para que serve a Cresap? Bilhim faz a pergunta e dá a resposta: "A missão da Cresap é garantir o mérito, apondo um selo de qualidade, quer na selecção dos três candidatos, quer na avaliação dos gestores públicos".

O ex-presidente do  Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) volta a manifestar-se contra a alteração de leis. "A furiosa cupidez expressa por alguns governantes, criticada, entre outros, por mim, diversas vezes – por, da proposta de designação escolherem apenas os mais apaniguados – não se resolve com mais legislação, mas apenas com mudança de habitus por parte de quem escolhe, ou seja, de quem governa". 

Nos termos da lei em vigor, à comissão cabe a selecção de três finalistas e é o membro do Governo que escolhe quem é nomeado.

Nomeações voltam a ser postas em causa

O artigo de João Bilhim é publicado no dia em que o Público noticia que a Cresap foi condenada por um tribunal a mostrar documentos a um candidato, e numa altura em que o Governo afasta os candidatos que foram validados pela Cresap e escolhidos pelo anterior governo, como aconteceu no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), no Instituto de Informática, na Direcção-Geral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) ou no Instituto de Segurança Social.

Foi neste último instituto que a partidarização se tornou mais evidente: em Fevereiro do ano passado os 14 dirigentes já nomeados nessa altura para os centros distritais da Segurança Social, na sequência de um concurso da Cresap, tinham todos, sem excepção, ligações ao PSD ou ao CDS.

O Governo já manifestou a intenção de mudar a lei. O jornal Público noticiou em Abril que o governo quer reduzir o número de candidatos finais de três para dois, uma alteração que seria ainda assim muito tímida face à posição assumida pelo PS quando estava na oposição. A intenção de impor quotas entre os dirigentes de topo para o género subrepresentado também implica uma alteração à lei, segundo o Governo.



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