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Juncker assume que Luxemburgo devia ter "prestado mais atenção às regras fiscais"

Em entrevista a vários órgãos de comunicação social, Jean-Claude Juncker assume que as leis fiscais do Luxemburgo deveriam ter sido alteradas para que houvesse uma maior supervisão dos acordos estabelecidos com as multinacionais.

Negócios 28 de Novembro de 2014 às 11:37
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Poucos dias após Jean-Claude Juncker ter assumido o cargo de presidente da Comissão Europeia, o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ) noticiou que mais de 300 empresas aproveitaram os regimes fiscais em vigor Luxemburgo para negociarem acordos secretos com o governo local e, desta forma, fugirem aos impostos em outros países. Este caso, conhecido por Luxemburgo Leaks, levou alguns eurodeputados eurocépticos e de direita a apresentarem uma moçao de censura a Juncker - que foi ontem rejeitada por uma larga maioria do Parlamento Europeu.   

 

Hoje, em entrevista ao Financial Times e a outras publicações internacionais, o líder da Comissão Europeia e antigo primeiro-ministro luxemburguês justifica-se. Assinala que gostaria de ter alterado a lei fiscal de forma a que o seu Governo tivesse mais supervisão sobre os acordos estabelecidos com as multinacionais. E assumem que as regras fiscais deveriam ter sido alvo de um escrutínio maior.

 

"Faria exactamente o mesmo porque não tínhamos outra hipótese que não fosse diversificar a nossa economia", afirmou Juncker, acrescentando, porém, que o seu Governo devia "ter prestado uma mais atenção às regras fiscais".

 

Ainda assim, sublinha que o Luxemburgo estava a tentar ter empresas estrangeiras "orientadas para o futuro", algo que estava integrado numa estratégia de diversificação económica. "Todos sabiam que estas regras fiscais existiam no Luxemburgo e em outros países… Este tipo de práticas não são ilegais a menos que se chegue à conclusão que, ao beneficiar fiscalmente determinadas empresas, se está perante aquilo a que a Comissão Europeia chama de "ajudas de Estado", que violam as regras europeias da concorrência.

 

Os investimentos através do Luxemburgo, investigados pelo ICIJ, eram mediados pela consultora PricewaterhouseCoopers (PwC) que apresentava ao fisco luxemburguês um plano com uma proposta de tributação que, diz o consórcio, chegava a merecer aprovação no próprio dia. Quase sempre as empresas envolvidas obtinham uma espécie de "cartas de conforto" do próprio estado luxemburguês, garantia de que teriam efectivamente o tratamento fiscal mais favorável que pretendiam.

 

Cada empresa podia aproveitar as flexíveis regras luxemburguesas para negociar acordos à sua medida. O ICIJ avança com

Faria exactamente o mesmo porque não tinhamos outra hipótese que não fosse diversificar a nossa economia.
 
Jean-Claude Juncker

vários exemplos de esquemas, em que as empresas procediam à criação de holdings ou filiais, com muito pouca actividade e número reduzido de funcionários e para as quais eram depois enviados os seus lucros, ficando a perder os estados onde esses lucros eram efectivamente obtidos.

 

Já a 12 de Novembro, Jean-Claude Juncker tinha assumido a responsabilidade política pelo que se passou no país enquanto fora governante. "Eu sou politicamente responsável pelo que aconteceu em cada esquina (do Luxemburgo)", assumiu o responsável, citado pela Reuters. "É verdade que, por vezes, no que toca à aplicação de regras fiscais diferentes que, em alguns casos, são diametralmente opostas, isso pode levar a resultados que não estão em linha com os padrões éticos e morais geralmente aplicáveis".

 

O antigo primeiro-ministro do Luxemburgo explicou que as autoridades fiscais no seu país eram independentes do Governo, reconhecendo, contudo, a sua responsabilidade no caso que, segundo o próprio, foi o resultado da existência de diferentes regimes fiscais na União Europeia. No entanto, Juncker recusa ser considerado o "arquitecto" do plano.

 

Antes de assumir o cargo de presidente da Comissão, Juncker passou 24 anos no Governo do Luxemburgo. Foi primeiro-ministro de Janeiro de 1995 a Dezembro de 2013 e ministro das Finanças entre Julho de 1989 e Julho de 2009. 

 
Perguntas e respostas: Esquemas na fronteira das "ajudas de estado"   
A criação de holdings ou filiais no Grão-Ducado permitia a realização de esquemas financeiros através dos quais eram movimentados muitos milhões a taxas de imposto previamente negociadas e muito baixas. 
 

Como é que as empresas agiam?
Os investimentos através do Luxemburgo, investigados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ), eram mediados pela consultora PricewaterhouseCoopers (PwC) que apresentava ao fisco luxemburguês um plano com uma proposta de tributação que, diz o ICIJ, chegava a merecer aprovação no próprio dia. Quase sempre as empresas envolvidas obtinham uma espécie de "cartas de conforto" do próprio estado luxemburguês, garantia de que teriam efectivamente o tratamento fiscal mais favorável que pretendiam. Essas cartas de conforto aparecem também entre os documentos do ICIJ. Ao todo, há 548 "cartas de conforto" assinadas entre 2002 e 2010 e todas negociadas pela PwC.

 

Que tipo de acordos eram feitos?
Cada empresa podia aproveitar as flexíveis regras luxemburguesas para negociar acordos à sua medida. O ICIJ avança com vários exemplos de esquemas, em que as empresas procediam à criação de holdings ou filiais, com muito pouca actividade e número reduzido de funcionários e para as quais eram depois enviados os seus lucros, ficando a perder os estados onde esses lucros eram efectivamente obtidos. Um exemplo dado é o da empresa americana FedEx Corp, baseada em Memphis (EUA), que criou duas filiais no Luxemburgo para canalizar para lá os proveitos das suas operações no México, França e Brasil e, posteriormente, enviá-los daí para Hong Kong. Os valores passavam do México para o Luxemburgo e, aí, o acordo permitiu que fossem taxados só 0,25% dos valores, deixando isentos os restantes 99,75%.  

 

Estas práticas fiscais são ilegais? 
Não exactamente, a menos que se chegue à conclusão que, ao beneficiar fiscalmente determinadas empresas, se está perante aquilo a que a Comissão Europeia chama "ajudas de estado", que violam as regras europeias da concorrência. Há algumas investigações em curso, promovidas pela Comissão Europeia, que abrangem não só o Luxemburgo, como a Irlanda e a Holanda.  A comissária europeia para a concorrência afirmou já, na sequência da divulgação do "Luxemburgo leacks", que estará "vigilante para impor controlo dos auxílios estatais". Aos seus clientes, a PwC dizia que o Grão-Ducado era um país com "autoridades flexíveis e amigáveis", "facilmente contactáveis" e com "processos de decisão rápidos". Filomena Lança

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