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Lei contra planeamento fiscal abusivo não está a ser aplicada

"A maioria das fraudes de natureza fiscal não passa pelos profissionais, por isso eles não a podem detectar". É desta forma que Domingues de Azevedo, presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) comenta o facto de a Lei que obriga a comunicar ao Fisco os actos de planeamento fiscal abusivo ter, na prática, caído em "saco roto", saldando-se em apenas 21 as comunicações que até agora chegaram às Finanças.

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"A maioria das fraudes de natureza fiscal não passa pelos profissionais, por isso eles não a podem detectar". É desta forma que Domingues de Azevedo, presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) comenta o facto de a Lei que obriga a comunicar ao Fisco os actos de planeamento fiscal abusivo ter, na prática, caído em "saco roto", saldando-se em apenas 21 as comunicações que até agora chegaram às Finanças.

O diploma, que entrou em vigor em Maio passado, prevê que os promotores de esquemas ou actuações de planeamento fiscal considerados abusivos os transmitam ao Fisco.

Aqui se incluem, não só os próprios sujeitos passivos, como empresas de consultoria e auditoria, técnicos oficiais de contas, bancos, advogados e revisores oficiais de contas no âmbito da sua relação com os seus clientes.

Contudo, segundo os dados revelados pelas Finanças no último Relatório do Combate à Fraude e Evasão Fiscal, em 2008 só 21 comunicações foram efectuadas. E, destas, nove foram iniciativa dos próprios contribuintes, tendo as restantes sido efectuadas pelos respectivos promotores.

Já este mês, tal como o Negócios noticiou, a Direcção-geral dos Impostos (DGCI) tratou de enviar uma carta aos potenciais promotores de esquemas ou actuações de planeamento fiscal. Objectivo: avisar que a Lei existe e que é para cumprir. Fonte oficial do Ministério das Finanças explicou agora que "foram enviadas 289 notificações a empresas de consultoria e auditoria fiscal e a empresas de contabilidade relembrando a obrigação legal de prestarem informação sobre esquemas ou actuações de planeamento fiscal, caso tenham informação a prestar sobre esta matéria".

Além destas, adianta a mesma fonte, "foram ainda enviadas 15 cartas - quatro a instituições bancárias e onze a empresas de consultoria e de auditoria fiscal que já tinham enviado informação - pedindo-lhes esclarecimentos adicionais."

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