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Lei do acesso do fisco às contas bancárias já está em Belém

Marcelo começa agora a analisar a lei do Governo que dá ao Fisco acesso às contas bancárias com saldos acima de 50 mil euros.  

Correio da Manhã
Marta Moitinho Oliveira martaoliveira@negocios.pt 23 de Setembro de 2016 às 20:13
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A lei do Governo que dá ao Fisco acesso às contas bancárias com saldos acima de 50 mil euros chegou esta sexta-feira à mesa do Presidente da República, apurou o Negócios.

 

Marcelo Rebelo de Sousa tem agora 40 dias para decidir sobre a promulgação, mas tem apenas oito para enviar para o Tribunal Constitucional.

 

Em Agosto, quando foram conhecidos alguns termos desta lei, o chefe de Estado mostrou reservas em relação ao assunto. O Negócios sabe que as dúvidas do Presidente estavam relacionadas com o facto de o Governo ter decidido ir mais além na transposição da directiva comunitária - ao alargar o acesso às contas dos residentes. Além disso, o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre o diploma do Governo foi negativo, o que deixou Marcelo apreensivo.

 

O conselheiro de Estado e comentador da SIC Luís Marques Mendes revelou que o Presidente pode enviar a lei para o Constitucional ou vetá-la.

 

A lei prevê que os bancos tenham de comunicar o saldo global das contas (depósitos e outras aplicações financeiras) dos seus clientes à Administração Tributária quando este ultrapassar os 50 mil euros.

 

No entanto, só a partir de hoje a Presidência terá acesso ao diploma que saiu do Conselho de Ministros.

 
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Manuel Esteves, editor de Economia, explica que os bancos vão ter de comunicar ao Fisco os saldos dos clientes que ultrapassem no conjunto os 50 mil euros.
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