Outros sites Cofina
Notícias em Destaque
Notícia

Limite à isenção de IVA a ofertas e brindes é inconstitucional

As regras do IVA que a administração fiscal tem vindo a aplicar às pequenas ofertas e brindes que as empresas costumam dar a fornecedores ou a clientes são inconstitucionais. Quem o diz é o Supremo Tribunal Administrativo (STA) que, num acórdão recentemen

  • Partilhar artigo
  • ...

As regras do IVA que a administração fiscal tem vindo a aplicar às pequenas ofertas e brindes que as empresas costumam dar a fornecedores ou a clientes são inconstitucionais. Quem o diz é o Supremo Tribunal Administrativo (STA) que, num acórdão recentemente proferido, em que condena o Estado a indemnizar um contribuinte queixoso.

As normas que estão a ser aplicadas vigoram desde 1990 e foram fixadas através de uma Circular (um documento administrativo). 17 anos depois, quando interpelado directamente por um contribuinte, o STA vem dizer que não cabe à administração fiscal fixar algumas das restrições que lá estão, mas sim à Assembleia da República, a única a ter competência legislativa em matéria de impostos. Por isso, todo o IVA que esteja a ser pago sempre que as ofertas excedem 5‰ (cinco por mil) do volume de negócios das empresas do ano anterior - a regra concretamente em causa -, "enferma de vício de violação da Lei".

Outras Notícias