Justiça Livro de Reclamações já pode ser preenchido pela internet

Livro de Reclamações já pode ser preenchido pela internet

O Livro de Reclamações Electrónico já está acessível a consumidores que queiram fazer reclamações ou tirar dúvidas sobre os seus direitos. Nesta primeira fase, avança em cinco sectores de actividade, prevendo-se o seu alargamento a novas áreas no futuro.
Livro de Reclamações já pode ser preenchido pela internet
Pedro Elias
Negócios 01 de julho de 2017 às 14:30

A partir deste sábado, 1 de Julho, os cidadãos têm mais um canal para expressarem as suas queixas e tirarem dúvidas sobre consumo. Em www.livroreclamacoes.pt, poderão endereçar perguntas à entidade reguladora, consultar perguntas frequentes e a legislação em vigor e fazer queixas. Para já, apenas em cinco sectores: electricidade, gás natural, comunicações electrónicas, serviços postais, água e resíduos.

A ideia de criar mais um canal de reclamações, concentrando-o num único portal, foi anunciada em 2016, durante a apresentação da proposta do Orçamento do Estado para este ano e está integrada no programa Simplex +.

O Governo diz que, desta forma, se simplificam e aceleram a resolução de conflitos, que se esperam encerrados num prazo máximo de 15 dias. Em comunicado libertado este sábado, 1 de Julho, o Ministério da Economia diz ainda que, deste modo se "melhora o diálogo entre os consumidores, as entidades públicas e as empresas".  Este é um meio complementar que funcionará em paralelo com o Livro de Reclamações em suporte de papel, o que garante que se mantém "o nível de protecção dos consumidores menos familiarizados com as novas tecnologias".

 

Deco insatisfeita

Menos convencida da bondade do projecto está a Deco (Associação de Defesa do Consumidor), para quem o livro electrónico "retira direitos aos consumidores".

Desde logo porque alarga o prazo para o envio da reclamação ao regulador, de 10 para 15 dias úteis, e mantém a ausência de obrigatoriedade de resposta ao consumidor, excepto no que respeita aos serviços públicos essenciais nos quais os reguladores produziram regras quanto às reclamações.

Depois, porque há uma redução do valor das multas, aponta Paulo Fonseca à Lusa. Segundo o porta-voz da Deco, esta redução das multas prejudica muito os reclamantes, pois às empresas compensa mais (em termos financeiros) pagar uma coima até 15 mil euros para poder continuar, por exemplo, a recusar aos clientes o acesso ao livro de reclamações.

 

Paulo Fonseca mostra-se ainda desiludido pelo facto de o livro electrónico se cingir aos bens regulados. "O que nos preocupa, e tínhamos expectativa de que fosse resolvido, são os sectores onde há um vazio e não há livro reclamações, como por exemplo nas compras pela internet", defendeu o jurista, questionando por exemplo o facto de continuar a não existir um local para reclamações sobre os serviços da Uber, exemplificou à Lusa.




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