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Maioria espera que corte nas pensões entre em vigor já em Março

Se o Presidente da República não tiver dúvidas sobre a Lei do Orçamento Rectificativo, o alargamento da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) a pensões de pouco mais de mil euros deverá entrar em vigor já em Março. "Pode estar em vigor já a 1 de Março", afirmou aos jornalistas o deputado do PSD Duarte Pacheco.

Reuters

Ao contrário do que defendeu o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, a maioria considera que o diploma do Orçamento rectificativo pode ser votado na generalidade já no próximo dia 24, ainda durante o período de audição do diploma, com votação final global dia 31. E espera que a proposta de lei saia do Parlamento no início de Fevereiro. Cavaco Silva terá depois vinte dias para decidir se promulga, veta ou envia o diploma para o Constitucional.

 

Os deputados da maioria também querem avançar com alterações ao regime de pagamento dos pensionistas que trabalham para o Estado.

 

A 1 de Janeiro entrou em vigor uma norma que obriga estas pessoas a prescindirem da pensão, ficando antes com o salário. Agora, o rectificativo revoga esta norma, permitindo que os pensionistas da Segurança Social possam voltar a escolher. O objectivo é que aconteça o mesmo na CGA.

 

A questão ainda está a ser estudada, e "não significa o abandono" da obrigatoriedade de escolher o salário, sublinhou mais tarde ao Negócios o deputado Duarte Pacheco, admitindo que possa existir um novo diploma sobre a matéria até Junho.

 

É que, no caso dos políticos, vigora um regime que obrigará a prescindir da pensão. Este regime é, no entanto, mais favorável do que o dos funcionários, na medida em que só se aplica a futuros mandatos.

 

As declarações de Duarte Pacheco foram prestadas à margem da primeira audição do novo secretário de Estado da Administração Pública sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

 

José Leite Martins revelou que a revisão de suplementos não estará, afinal, pronta em Fevereiro, devido ao atraso na elaboração de um diploma prévio. Revelou ainda que apenas 699 (ou 17%) dos cerca de quatro mil funcionários que foram colocados em mobilidade especial desde o Governo de Sócrates obtiveram colocação, 127 dos quais mais recentemente.

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