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Medidas na Concorrência sem efeitos em alguns sectores

A nova Lei da Concorrência ainda não está a produzir efeitos ao nível da competitividade no mercado. A Comissão Europeia quer maior esforço.

Sofia A. Henriques/Negócios
Alexandra Machado amachado@negocios.pt 24 de Abril de 2014 às 13:20
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"Apesar de um conjunto de medidas já tomado ao abrigo do programa de ajustamento, os constrangimentos ao nível da concorrência continuam a estar presentes em vários sectores, ainda que em diferentes graus". A conclusão é da Comissão Europeia, no seu relatório referente à 11ª avaliação ao programa de ajustamento português.

 

O relatório, divulgado esta quinta-feira, 24 de Abril, enfatiza as medidas tomadas ao nível da Lei da Concorrência e da própria Autoridade da Concorrência, mas admite que tem de se fazer um esforço maior de implementação para que os benefícios ao nível da concorrência no mercado sejam visíveis. Até porque "as restrições [ao nível da concorrência] têm um impacto negativo na competitividade e no crescimento de Portugal e criam incentivos à protecção de incumbentes ou de interesses protegidos em vez do interesse público, levando à necessidade de maiores esforços para criar um ambiente mais concorrencial".

 

O mesmo é dizer que não bastou publicar uma nova Lei da Concorrência, dando mais poderes à Autoridade da Concorrência. É preciso implementar não apenas este instrumento com maior insistência, mas também promovendo a defesa da concorrência. E neste âmbito a Comissão Europeia elogia a criação de uma direcção, dentro da Autoridade da Concorrência, que tem como função analisar as políticas públicas e o impacto destas ao nível dos sectores e da concorrência no mercado.

 

Por outro lado, tal como o FMI já tinha feito, também a Comissão Europeia chama a atenção para o facto de não estar ainda previsto nos estatutos da Autoridade da Concorrência o novo modelo de financiamento que, de ano para ano, depende de uma portaria que fixa as transferências dos reguladores sectoriais para esta entidade. A partir de 2015 estas transferências terão de estar definidas estatutariamente.

 

Também atrasadas estão as alterações aos estatutos dos reguladores sectoriais, no âmbito da nova Lei-Quadro dos Reguladores. 

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