Ministério Público e mecanismo anti-corrupção preocupados com mexidas na lei do Tribunal de Contas
Em pareceres enviados ao Parlamento, o Mecanismo Nacional de Prevenção da Corrupção e o Conselho Superior do Ministério Publico deixam avisos. A nova lei deixa mais vulneráveis a prevenção da corrupção e a proteção dos dinheiros públicos e ao mesmo tempo que “aumenta o risco de má gestão”, fica comprometida “a regularidade das receitas e das despesas públicas”.
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A proposta de lei do Governo, de alteração à lei do Tribunal de Contas (TdC) “fragiliza a posição” deste Tribunal “enquanto entidade responsável pelo controlo externo da gestão do erário público, gerando vulnerabilidades acrescidas no sistema de prevenção da corrupção e proteção do erário público”. A avaliação é do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) que, num parecer emitido a pedido da Assembleia da República, sublinha que prevê um “potencial impacto na transparência, responsabilização e confianca dos cidadãos nas instituições públicas”.
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