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Ministra da Justiça não vê "ataque" nas palavras de Passos Coelho ao Tribunal Constitucional

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, considera que as declarações do primeiro-ministro sobre as decisões do Tribunal Constitucional não representam nenhum ataque e afirma encarar com naturalidade o escrutínio das instituições.

Bruno Simão/Negócios
Lusa 02 de Setembro de 2013 às 10:15
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"Não penso que possa ter ali um ataque ao Tribunal Constitucional", afirma a ministra em entrevista hoje divulgada no jornal Público, quando questionada sobre o discurso de Pedro Passos Coelho no Pontal e sobre os alegados ataques do primeiro-ministro ao Tribunal Constitucional.

 

"Nos últimos 20 anos estamos a viver alguns momentos de condicionalismo do pensamento. Não há instituições intocáveis, como não há pessoas intocáveis. Todas as instituições, como cada um de nós, têm a sua liberdade e a sua responsabilidade. Não há nada neutro", afirma.

 

A advogada e ministra Paula Teixeira da Cruz defende que "o Direito não é uma ciência exacta" e que, por isso, "admite várias interpretações".

 

Questionada sobre se acha normal que um primeiro-ministro admita num discurso que uma lei que fez possa vir a ser considerada inconstitucional, a ministra justifica as declarações de Passos Coelho, dizendo que "houve vozes que vieram sufragar o entendimento de que essa lei podia e corria o risco de ser inconstitucional, como outras houve que vieram dizer que não".

 

Aludindo à situação de "excepcionalidade" que o país vive, a ministra afirma que sempre aprendeu e sempre ensinou que, no julgamento de determinado caso, se deve atender às circunstâncias do caso concreto.

 

Mas, acrescenta, "o Tribunal Constitucional tem toda a liberdade, as instituições têm que acatar as decisões do Tribunal Constitucional, como têm que acatar de outros tribunais, o poder judicial é o último reduto dos nossos direitos. Portanto encaro com naturalidade o escrutínio das instituições", afirma.

 

Na mesma entrevista, publicada no dia em que entra em vigor o Código do Processo Civil e na qual fala sobre os seus dois anos de Governo, a ministra da Justiça aborda também a questão da limitação de mandatos nos cargos executivos.

 

"Sempre defendi a limitação de mandatos" afirma, admitindo, contudo, que tal como a lei está feita os autarcas possam voltar a candidatar-se à câmara ao lado quando chegam ao fim do seu terceiro mandato.

 

"É um problema da lei. Lamento muito que o PS não tenha querido fazer na Assembleia da República uma lei interpretativa. Agora, não me venham falar da 'judicialização' da política", refere.

 

Sobre a multiplicação de recursos em tribunal dos candidatos, a ministra sublinha que "o poder político atirou a resolução destas questões para os tribunais, e depois queixa-se da 'judicialização' da política. Dá muito jeito esse discurso, que não é nada inocente. (...) Se conspurcarmos, se enlamearmos as instituições então, muito provavelmente, vamos ter aquilo que pedimos".

 

Sobre a entrada em funcionamento do novo Código do Processo Civil, Paula Teixeira da Cruz promete ir revolucionar a forma como se trabalha nos tribunais em Portugal. Desde logo porque "põe fim a uma serie de procedimentos burocráticos inúteis".

 

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