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Ministro apresenta alterações à Lei

O Ministro do Trabalho apresentou esta tarde aos parceiros sociais as suas propostas para a revisão do Código do Trabalho. As empresas que usem contratos a prazo verão agravadas as suas contribuições para a Segurança Social.

Raquel Martins raquelmartins@negocios.pt 22 de Abril de 2008 às 16:57

O Ministro do Trabalho apresentou esta tarde aos parceiros sociais as suas propostas para a revisão do Código do Trabalho. As empresas que usem contratos a prazo verão agravadas as suas contribuições para a Segurança Social.

Vieira da Silva acabou por adoptar uma grande parte das propostas da comissão do Livro Branco nos despedimentos, na redução dos contratos a termo e na flexibilização dos horários e funções.

As propostas do Governo vêm acompanhadas de um pacote de medidas que visam combater a crescente precariedade do mercado laboral. O Governo prevê a penalização das empresas que recorram a trabalhadores a prazo ou que contratem recibos verdes e reduz a Taxa Social Única suportada pelas empresas com os contratos sem termo.

Estas medidas constam do documento de princípios que ontem foi entregue aos representantes das confederações patronais e sindicais e que será discutido ao longo dos próximos meses. O Governo conta enviar a proposta legislativa para a Assembleia da República antes do Verão.

Principais medidas

Taxa Social Única desce 1 ponto para contratos sem termo e agrava-se 3 pontos para trabalhadores a prazo

As empresas que usem contratos a prazo verão agravadas as suas contribuições para a Segurança Social em três pontos percentuais. Assim, o desconto de 23,75% exigido mensalmente por cada trabalhadores será agravado para 26,75%, penalizando-se desta forma o uso de contratos precários.

Já os trabalhadores com contrato sem termo sairão mais baratos às empresas, que verão a Taxa Social Única reduzida em um ponto, para 22,75%.

Empresas com recibos verdes pagam 5%, trabalhadores independentes descontam menos

As empresas que recorram a trabalhadores com recibos verdes serão obrigadas a descontar para a Segurança Social. A ideia é penalizar as empresa que abusam deste regime. Actualmente, apenas os trabalhadores têm de descontar para a Segurança Social – 30% sobre um salário mínimo e meio – enquanto as empresas não têm qualquer responsabilidade nesta matéria. Doravante as empresas pagam 5% e os trabalhadores vão pagar 24,6%.

Contratos a termo: Duração reduzida para três anos

A duração dos contratos a termo voltará a ser de três anos, contra os actuais seis. O Governo seguiu as orientações o Livro Branco e decidiu revogar uma das medidas mais polémicas do Código do Trabalho.

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