Finanças Públicas Moscovici: Eventuais sanções a Portugal serão decididas "muito em breve"

Moscovici: Eventuais sanções a Portugal serão decididas "muito em breve"

O comissário europeu dos Assuntos Económicos diz que as regras do Pacto serão aplicadas, mas "de forma inteligente".
Moscovici: Eventuais sanções a Portugal serão decididas "muito em breve"
Bloomberg
O comissário europeu dos Assuntos Económicos, Pierre Moscovici, anunciou esta tarde que o colégio de comissários procedeu a uma primeira discussão sobre a situação orçamental em Portugal e Espanha "relativamente aos anos de 2013 a 2015" e disse que futuras decisões serão anunciadas "muito em breve". "Adoptaremos as decisões necessárias muito em breve, e a seu tempo comunicaremos e explicaremos todos os pormenores dessas decisões". É provável que a decisão de constatar que os dois países não tomaram medidas eficazes para reduzir os respectivos défices em linha ou aquém do limite de 3% do PIB seja anunciada nesta quinta-feira.

Numa curta declaração aos jornalistas, sem direito a perguntas, Moscovici disse que essas "decisões" serão tomadas em respeito pelas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) - regras que disse serem "inteligentes" e que prometeu aplicar "de forma inteligente".

"Tivemos uma primeira discussão esta tarde. Porquê? Porque o colégio [de comissários] comprometeu-se a regressar no início de Julho, e agora é início de Julho, à situação orçamental de Espanha e Portugal de 2013 a 2015. Tal como disse, tivemos uma primeira discussão neste contexto. Vamos adoptar as decisões necessárias muito em breve e iremos comunicar e explicar - eu próprio e o vice-presidente [Valdis]Dombrovskis - todos os detalhes da decisão nessa fase, ou seja, quando as decisões forem tomadas, não antes, não hoje", declarou. E nada mais disse.

Como a generalidade da imprensa havia avançado, a Comissão Europeia voltou a adiar tomar uma decisão sobre um processo que poderá culminar na imposição de sanções a Portugal e Espanha pelo desempenho orçamental passado. A decisão formal que estabelece que os dois países "não tomaram medidas eficazes" para iniciar o fecho dos respectivos procedimentos dos défices excessivos (PDE) poderá chegar só no fim desta semana e por procedimento escrito, ou seja, sem necessidade de uma nova reunião dos 28 comissários. Segundo escreve o El País, essa decisão foi inclusive já hoje tomada e por unanimidade.

A apreciação da Comissão de que o país "não tomou medidas eficazes" inicia o processo de agravamento do PDE, mas tem de ser validada pelos ministros das Finanças. Se Bruxelas tomar uma decisão negativa sobre o esforço de correcção do défice até esta quinta-feira, os ministros das Finanças da União Europeia estão preparados para validar a decisão – que provavelmente culminará na aplicação de sanções – já na reunião da próxima terça-feira, 12 de Julho. Nesse caso o processo sancionatório poderia ficar concluído até Agosto.

"Os procedimentos dos défices excessivos para Portugal e Espanha estão incluídos na agenda do Ecofin de 12 de Julho, como um tema "possível". Uma vez que a Comissão fizer as propostas, "o tema passará a confirmado", explicou ao Negócios fonte da União Europeia. O grupo dos ministros das Finanças da UE (conhecido por Ecofin) tem a palavra final sobre a aplicação de sanções, mas precisa que seja a Comissão Europeia a iniciar o processo.

Ao que o Negócios apurou junto de outra fonte, os procedimentos dos défices excessivos dos dois países serão sempre tema nas reuniões do Eurogrupo (ministros das Finanças da Zona Euro) e do Ecofin, nos dias 11 e 12, respectivamente. Nem que seja por omissão.


De acordo com as regras europeias, só depois do Ecofin adoptar a avaliação da Comissão de que os países "não tomaram medidas eficazes" é que começam a contar os 20 dias limite para a Comissão Europeia propor sanções ao país (que incluem uma multa que pode ascender ao equivalente a 0,2% do PIB e o possível congelamento temporário de fundos).



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Porque estamos a falar de risco de sanções?

Portugal está desde 2009 sob o Procedimento por Défices Excessivos (PDE) porque o défice orçamental passou de 3% do PIB em 2007 para 9,8% nesse ano (antes de atingir o pico de 11,2% em 2010). O compromisso então assumido pelo governo de José Sócrates era o de que o indicador regressaria a valores iguais ou inferiores ao limite de 3% - o máximo tolerado pelos Tratados europeus – até 2013. Mas depois foi chamada a troika e, durante o programa de ajustamento, Bruxelas aceitou estender o prazo por duas vezes: primeiro para 2014 e depois para 2015. Em Abril último, o Eurostat apurou os dados finais da execução de 2015 e constatou que o défice orçamental de 2015 foi de 4,4% do PIB. Esse valor desce para 2,8% se retirados os apoios estatais à banca – sendo esta diferença essencialmente explicada pelo custo da resolução do Banif.

Como o limite de 3% foi de novo ultrapassado, a Comissão tem de emitir uma nova recomendação ao Conselho de Ministros das Finanças (Ecofin), podendo concluir que o país não desencadeou as "acções necessárias" para corrigir o desequilíbrio e passar à fase seguinte do PDE: aplicar sanções (que podem ascender ao equivalente a 0,2% do PIB) e congelar novos compromissos para o desembolso de fundos estruturais.  Nessa avaliação, Bruxelas olha para o ajustamento realizado entre 2013 e 2015, durante o governo de Passos Coelho, e, em particular, para o défice estrutural que, em vez de ser reduzido, aumentou entre 2014 e 2015, ano de eleições.

Em 18 de Maio, a Comissão Europeia fez uma primeira avaliação da situação. Decidiu então dar a Portugal (e a Espanha, que se encontra numa situação semelhante) mais um ano (fim de 2016) para pôr o défice abaixo dos 3% do PIB, tendo, ao mesmo tempo, concedido dois meses para que os governos dos dois países tomem mais medidas para corrigir o desequilíbrio das contas públicas antes de ponderar avançar com eventuais sanções por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Na altura, Bruxelas disse avaliaria de novo a situação "no início de Julho", tendo admitido que adiara a proposta de eventuais sanções devido à proximidade das eleições espanholas, que se realizaram no fim-de-semana passado e que voltaram a produzir um resultado que não oferece soluções de governabilidade óbvias. 

Bruxelas voltou, então, a avisar que são precisas mais medidas de contenção para este ano e para o próximo, de modo a que Portugal possa cumprir as exigências mínimas das regras europeias. Segundo Bruxelas, isso significa agora atingir, em 2016, um défice nominal de 2,3% do PIB e uma redução do défice estrutural de 0,25 pontos percentuais

Trata-se de metas menos exigentes do que as recomendadas no ano passado ao governo de Passos Coelho quando Bruxelas exigira uma correcção estrutural de 0,6 pontos. Contas feitas, existirá, ainda assim, um "buraco" de 740 milhões de euros no Orçamento deste ano, que ficará sob maior pressão precisamente a partir da segunda metade do ano, com o regresso das 35 horas à Função Pública, a descida do IVA na restauração e a subida da taxa de reposição dos cortes nos salários públicos acima de 1.500 euros. Na resposta, António Costa reiterou que não vão ser necessárias medidas adicionais. Voltou a repeti-lo ontem.


(notícia actualizada pela última vez às 17:50 com mais informação, e corrigida às 17h21 no que respeita ao período da análise orçamental: 2013 a 2015 e não 2015 a 2016)



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