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Municípios e regiões que violem limites devem ser mais penalizados

Conselho das Finanças Públicas defende alteração às penalidades financeiras que passam hoje pela retenção temporária de transferências do governo central.

Negócios negocios@negocios.pt 18 de Setembro de 2012 às 14:28
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Autarquias e regiões devem ser sujeitas a um enquadramento orçamental rigoroso e proporcionalmente chamadas à responsabilidade se o país violar os limites do défice e/ou dívida pelo facto de os governos subnacionais terem pisado o risco, defende o Conselho das Finanças Públicas (CFP).

“Um enquadramento orçamental de médio prazo com limites à dívida e à despesa reforçariam a coordenação orçamental entre camadas de governo e dentro de cada uma. Se o Sector Público Administrativo (SPA), como um todo, falhar no cumprimento das suas metas no quadro orçamental europeu e enfrentar penalidades impostas ao país como um todo, todas as unidades de governo em falta nas suas metas deveriam contribuir para o pagamento das penalidades em proporção das suas falhas no cumprimento daquelas”.

Na opinião do CFP, presidido por Teodora Cardoso, antiga nº2 do Banco de Portugal, é desejável, por tal, rever o regime actual segundo o qual “todos os governos vêem o seu financiamento reduzido pela lei do Orçamento do Estado qualquer que seja o seu desempenho orçamental falha na recompensa dos comportamentos responsáveis, parece injusta e, em última análise, enfraquece os incentivos para a prudência orçamental nos níveis subnacionais”.

Também o tipo de sanções deve ser revisto. “Enquanto sanções financeiras contra o desvio face a metas orçamentais há muito que existem na legislação portuguesa, alguma reflexão parece aconselhável sobre a eficácia das soluções em vigor, segundo as quais penalidades financeiras assumem a forma de retenção temporária de transferências do governo central”.

O CFP defende ainda que a emissão de dívida deve ficar o mais possível reservada ao Estado central. Mas caso as autoridades locais forem autorizadas a endividar-se elas próprias junto do mercado, deverão então existir regras e mecanismos institucionais para rectificar situações de endividamento excessivo.

O Conselho fornece vários exemplos, designadamente do que se faz na Alemanha, onde as cidades com dívidas excessivas podem ser colocadas sob controlo financeiro e administrativo dos respectivos governos estaduais, privando o presidente (“mayor”) e o conselho da cidade dos seus poderes executivos. Já os governos estaduais estão sujeitos a uma regra de equilíbrio orçamental ao longo do ciclo económico análoga à que restringe o governo central.

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