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Municípios acusam Governo de "falta de respeito" no processo das 35 horas

Os autarcas continuam a reclamar a divulgação do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República no qual se baseou a decisão do Ministério das Finanças.

Bruno Simão/Negócios
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A Associação Nacional de Municípios considera "inadmissível" que o Governo ainda não tenha enviado à Associação o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a intervenção que o Ministério deve ter na negociação e assinatura dos acordos colectivos que garantem aos funcionários das câmaras um horário de 35 horas semanais.

 

Num comunicado divulgado esta terça-feira, dia 30 de Setembro, a ANMP acusa o Governo de "falta de respeito institucional".

 

"A ANMP considera inadmissível que, quatro meses depois da emissão pela PGR, e após vários pedidos, o parecer ainda não tenha sido enviado à Associação que representa os 308 municípios portugueses", diz a associação em comunicado.

 

"A ANMP lamenta que o conhecimento que tem deste parecer resulte apenas do que é noticiado pelos órgãos de comunicação social, interrogando-se acerca do que o Governo poderá estar a esconder ao recusar o seu envio a esta Associação. Esta atitude do Governo é uma falta de respeito institucional pela ANMP.

 

O parecer foi pedido pelas Finanças em Fevereiro, com o objectivo de esclarecer as dúvidas jurídicas sobre a intervenção que o ministério das Finanças tem de ter na negociação e formalização destes acordos. As dúvidas foram levantadas por vários autarcas, como António Costa.

 

O parecer chegou ao Ministério das Finanças em Maio e o seu conteúdo só foi divulgado na sexta-feira passada, através de um comunicado do Governo. Nesse comunicado, as Finanças anunciavam que iriam negociar os acordos já assinados com os sindicatos (mais de 400) e avisavam que até que estes acordos sejam publicados em Diário da República e entrem em vigor as câmaras não têm base legal para aplicar as 35 horas de trabalho.

 

O parecer do conselho consultivo da PGR convida Finanças e autarcas a trabalharem lado a lado na negociação de uma matéria onde há profundas divergências. Se por um lado o Governo não pode dar ordens aos autarcas, os autarcas também não podem ignorar a vontade do Governo, conclui o parecer.

 

Esta terça-feira, o SINTAP anunciou que assinou mais um acordo para reduzir o horário para as 35 horas. O acordo foi feito com o presidente da Câmara de Coimbra, Manuel Machado, que é também presidente da ANMP.

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