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Municípios devem usar receitas do IMI com reavaliação de imóveis para pagar dívidas

Os municípios terão de usar o aumento da receita de IMI resultante do processo de reavaliação de imóveis para reduzir dívida e/ou pagar dívidas em atraso, e caso não tenham dívidas, têm de aplicar o dinheiro junto do IGCP.

Bruno Simões/Negócios
Lusa 17 de Junho de 2013 às 20:17
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De acordo com uma proposta de alteração ao Orçamento Rectificativo entregue hoje pela maioria parlamentar PSD/CDS-PP, "o aumento de receita do imposto municipal sobre imóveis (IMI), resultante do processo de avaliação geral dos prédios urbanos (...) é obrigatoriamente utilizado na redução do endividamento de médio e longo prazo do município e/ou, pagamento de dividas a fornecedores registadas no SIIAL a 30 de Junho de 2012".

 

A proposta da maioria não se fica por aqui e escolhe também o destino desta receita mesmo para os municípios que sejam cumpridores.

 

PSD e CDS-PP estipulam assim que "os municípios que cumpram os limites de endividamento líquido (...) podem substituir as reduções de endividamento referidas no número anterior por uma aplicação financeira a efectuar obrigatoriamente junto do Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. (IGCP, E.P.E.), no mesmo montante em falta para integral cumprimento das reduções previstas no presente artigo".

 

Caso os municípios não cumpram estas obrigações, podem sofrer um corte nas transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente a 20% do valor da redução respectivamente em falta.

 

Entre as propostas da maioria está também mais uma excepção à proibição de utilização gratuita dos transportes públicos -- rodoviários, fluviais e ferroviários -, que passa a incluir agora também o pessoal da Polícia Judiciária.

 

O prazo para a entrega de propostas de alteração ao Orçamento Rectificativo terminou hoje. O diploma será discutido e votado na especialidade na quarta-feira da parte da manhã, estando a votação final global marcada para a tarde do mesmo dia.

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