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Novos arredondamentos não permitem aos bancos alterar contratos existentes

A aplicação da nova regra dos arredondamentos à milésima nos créditos à habitação não permite aos bancos alterar nenhuma outra cláusula dos contratos já em vigor, caso o texto final do projecto-lei, aprovado na semana passada em Conselho de Ministros, ven

Susana Domingos sdomingos@negocios.pt 08 de Novembro de 2006 às 06:28
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A aplicação da nova regra dos arredondamentos à milésima nos créditos à habitação não permite aos bancos alterar nenhuma outra cláusula dos contratos já em vigor, caso o texto final do projecto-lei, aprovado na semana passada em Conselho de Ministros, venha a considerar que a norma se aplica também aos contratos já celebrados.

Ao abrigo do artº 292 do Código Civil, quando há uma nova norma que torna a cláusula de um contrato ilegal, então cai apenas essa cláusula e a validade do contrato no seu todo não é posta em causa, referiram os juristas contactados pelo Jornal de Negócios.

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