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Ordem dos Advogados condena Júdice com pena leve de censura

O Conselho Superior da Ordem dos Advogados tomou a decisão final quanto aos processos disciplinares abertos contra José Miguel Júdice. As propostas do relator não foram aceites. A pena é a de censura, a mais leve das previstas na Ordem.

Pedro Santos Guerreiro psg@negocios.pt 31 de Julho de 2006 às 18:05
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O Conselho Superior da Ordem dos Advogados tomou a decisão final quanto aos processos disciplinares abertos contra José Miguel Júdice. As propostas do relator não foram aceites. A pena é a de censura, das mais leves das previstas na Ordem.

A informação foi divulgada esta tarde em comunicado do Conselho Superior da Ordem dos Advogados.

Em causa estavam, recorde-se, dois processos disciplinares, que foram julgados no passado dia 21 de Julho na sede da Ordem, numa audiência pública polémica.

Na altura, o relator tinha proposto para os dois processos uma absolvição e uma condenação. O Conselho Superior decidiu a condenação em ambas mas com pena diferente: advertência para o primeiro processo, censura para o segundo processo.

No primeiro processo, em que Júdice era acusado de solicitar o Estado como cliente (numa entrevista ao Jornal de Negócios de Abril de 2005), o relator propôs a absolvição de Júdice, com o arquivamento do processo, por considerar que o advogado tinha agido sem culpa e consciência da sua falta.

O Conselho Superior não aceitou a sugestão do relator do processo e decidiu pela condenação de Júdice, com a pena de advertência.

No segundo processo, em que Júdice era acusado de ofensa e desrespeito perante a Ordem dos Advogados, o relator tinha proposto a suspensão por quatro meses e 15 dias de Júdice da advocacia. O Conselho Superior condenou Júdice mas apenas com uma censura.

Segundo o comunicado distribuído esta tarde do Conselho Superior, "não pode ser aplicada ao mesmo advogado mais de uma pena disciplinar pelas infracções apreciadas em processos que foram apensados por imposição legal." Ora, foi esse o caso.

Logo, "dada a diferente natureza das penas parcelares de advertência e de censura e sendo a de censura superior na hierarquia normativo-estatutária, só esta pode ser aplicada".

As decisões foram tomadas por maioria, "com treze votos de conformidade e três votos de vencido".

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