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Parecer encomendado pelo Governo defende que PS "enfraqueceu" expectativas de emprego

A reforma de 2008 aprovada pelo governo do Partido Socialista (PS) enfraqueceu as expectativas de segurança do emprego da maioria dos funcionários públicos.

Hélder Rosalino mantém-se como secretário de Estado da Administração Pública
Bruno Simão/Negócios

Esta ideia, contrária às conclusões do Tribunal Constitucional, é utilizada num parecer encomendado pelo Governo e que não chegou a ser considerado pelo TC.  

 

A avaliação das expectativas criadas aos funcionários públicos que em 2009 perderam o vínculo de nomeação foi determinante na decisão do TC. Os juízes declararam que o diploma do Governo, da responsabilidade de Hélder Rosalino (na foto), violava o princípio da tutela da confiança.

 

Para analisar este princípio é necessário avaliar, entre outras coisas, se  que os destinatários das normas não podiam contar com a mudança em causa. É neste sentido que a perspectiva sobre as expectativas criadas pela reforma de 2008 é relevante. As alterações aprovadas pelo governo de Sócrates determinaram a perda do vínculo de nomeação para a maioria dos funcionários, mas protegeram-nos do despedimento, através de uma cláusula de salvaguarda que o actual governo se preparava agora para revogar.

 

No seu parecer sobre o assunto, o advogado e professor da universidade Católica Rui Medeiros argumenta que, nessa altura, o legislador "enfraqueceu" as expectativas de segurança no emprego.

 

A apreciação dos juízes conselheiros foi oposta. A reforma de 2008 operou um "reforço significativo das expectativas alimentadas por esses trabalhadores", pode ler-se no acórdão.

Os autores dos pareceres publicados pelo Governo argumentam, que ainda que se tivessem criado essas expectativas sólidas, é preciso ter em conta circunstâncias económicas e sociais sofreram uma alteração "fundamental". O cumprimento do programa de ajustamento é de interesse público, referem.

 

Argumentam, além disso, que a medida promoveria a igualdade. Os juízes do TC rejeitaram este argumento, alegando que a "uniformidade das relações jurídicas laborais não constitui um valor per se". 

 

O semanário Sol noticiou que dois dos pareceres solicitados pelo Governo - de Rui Medeiros e o de Fausto Quadro - não chegaram a dar entrada no TC, que considerou que chegaram com atraso. Em defesa da requalificação entrou um parecer de Miguel Nogueira de Brito e uma nótula de Rosário Palma Ramalho. 

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