Autarquias Parlamento recomenda ao Governo que apresente verbas da descentralização até Fevereiro

Parlamento recomenda ao Governo que apresente verbas da descentralização até Fevereiro

Com a abstenção do PS, o projeto de resolução do PSD que recomenda ao Governo que apresente até Fevereiro os montantes a transferir no âmbito da descentralização de competências para as autarquias. Parlamento rejeitou propostas para cessação dos 11 diplomas sectoriais em vigor.
Parlamento recomenda ao Governo que apresente verbas da descentralização até Fevereiro
Miguel Baltazar/Negócios
Lusa 04 de janeiro de 2019 às 15:08
O PS viabilizou, pela abstenção, um projeto de resolução do PSD que recomenda ao Governo a apresentação, até fevereiro, ao parlamento, dos montantes a transferir para a descentralização das autarquias.

A resolução, que não tem força de lei e é uma recomendação ao executivo, foi aprovada com os votos do PSD, CDS e PAN, recebeu os votos contra do PCP, BE e PEV, beneficiando da abstenção da bancada do PS.

No debate de quinta-feira do projeto de resolução, os sociais-democratas ficaram sozinhos a defender as suas posições e sob o ataque do CDS, do PCP e do BE por terem feito um acordo com o Governo do PS nesta matéria e estarem a "correr atrás do prejuízo", nas palavras do bloquista João Vasconcelos.

Da parte do PS, a ex-autarca e deputada Maria da Luz Rosinha nem sequer repetiu, no hemiciclo, aquilo que Susana Amador dissera na véspera ao jornal Público, de que iria tentar negociar com o PSD mais tempo para o executivo apresentar os montantes a transferir, através do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD).

Luz Rosinha fez o elogio ao papel do PS na defesa do poder local após o 25 de Abril de 1974, ao acordo para a descentralização, "em nome do interesse nacional", assinado pelo PSD e pelo executivo, em 2018.

Mas alertou que não se podem fazer "alterações sucessivas aos prazos" dos diplomas já aprovados.

No fim do debate, que demorou menos de 30 minutos, o deputado do PSD António Costa e Silva insistiu na ideia de "corrigir a trajetória para que este processo de descentralização de competências para as autarquias" decorra com normalidade.

"É isto que o PSD pede essencialmente ao PS, pede à Assembleia da República", afirmou relativamente ao projeto de resolução que, não sendo uma lei, tem um valor de recomendação, neste caso ao Governo.

Parlamento recusa cessar vigência dos diplomas setoriais da descentralização

O parlamento rejeitou hoje resoluções do PCP, BE e PEV para a cessação de vigência de 11 diplomas setoriais da descentralização de competências para as autarquias, mas o CDS-PP propôs alterações em sete decretos, que serão discutidas em comissão.

Os projetos de resolução apresentados pelo Partido Comunista Português, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista "Os Verdes" pretendiam a "cessação de vigência" dos 11 diplomas setoriais da descentralização já publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

As propostas de resolução, apresentadas no âmbito da apreciação parlamentar solicitada pelo PCP e pelo BE, foram chumbadas com os votos contra do PS e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, a abstenção do PSD, do CDS-PP e do PAN, e os votos favoráveis do PCP, BE e PEV.

Já o CDS-PP, que tinha pedido a apreciação parlamentar apenas dos sete diplomas relativos a jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, habitação e património imobiliário público, solicitou que as propostas de alteração aos decretos baixassem sem votação à comissão de Ambiente, Descentralização e Poder Local.

O grupo parlamentar do PCP considerou, no pedido de apreciação parlamentar, que "um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração central e local" e que a legislação aprovada "não garante a transferência dos meios adequados" para as novas atribuições.

Segundo o pedido do BE, o processo negociado entre Governo, PS e PSD - que viabilizou a lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais e a revisão da Lei das Finanças Locais -- não constitui "uma descentralização efetiva, mas sim uma municipalização de competências".

O CDS-PP, no seu pedido, assumiu "dúvidas" em relação à lei-quadro da descentralização aprovada, que mais lhe parece "um processo de alijamento de encargos e de obrigações por parte do Governo, completamente alheado da realidade territorial, organizativa e financeira das autarquias nacionais".

O PSD também critica a descentralização, por só alguns diplomas setoriais terem sido promulgados e o Governo não ter inscrito no Orçamento do Estado para 2019 as verbas do Fundo de Financiamento para este processo, na sequência do acordo que viabilizou a aprovação da lei-quadro da descentralização e da revisão da Lei das Finanças Locais.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais para a transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, faltando ainda o decreto de novas atribuições das freguesias, em articulação entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).



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