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Pedro Silva Pereira: "Governo está de novo a entrar em rota de colisão com a Constituição"

Pedro Silva Pereira defende em jeito de "aviso" que é inconstitucional pagar zero de salário aos funcionários públicos. PS lembra que o Governo já viu dois orçamentos chumbados

Silva Pereira: Pedido de ajuda externa ultrapassa as competências de um Governo de gestão
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O deputado socialista Pedro Silva Pereira defendeu esta quarta-feira que o novo sistema de requalificação (mobilidade especial), que prevê que depois de 18 meses os funcionários possam ficar sem retribuição, é inconstitucional.

 

Em causa está uma norma que o Governo está a negociar com os sindicatos.

 

"Estou convencido que o Governo está de novo a entrar em rota de colisão com a Constituição, com os funcionários sujeitos a salário zero e a uma licença forçada" sem vencimento, defendeu Pedro Silva Pereira, no Parlamento, em jeito de "aviso".

 

O antigo ministro da Presidência do Governo de Sócrates considera que esta alteração pode violar o artigo 59º da Constituição.

 

O artigo em causa determina que todos os trabalhadores "têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna".

 

"Conhece algum princípio que permita dizer: continuas ao meu serviço mas não te pago?", questionou Pedro Silva Pereira, numa pergunta dirigida ao secretário de Estado da Administração Pública, que está a ser ouvido na Comissão de Finanças. 

 

"Estamos a falar de uma licença forçada sem vencimento. Não é próprio de um Estado de direito democrático", acrescentou o deputado.

 

O PS lembrou que o Governo já viu dois orçamentos chumbados pelo Tribunal Constitucional.

 

A revisão do sistema de mobilidade especial está a ser negociada com os sindicatos, mas de acordo com as indicações que têm sido dadas pelo Governo a norma não deverá ser incluída no orçamento rectificativo, seguindo antes um processo autónomo no Parlamento.

 

O sistema de mobilidade especial introduzido pelo PS previa que os funcionários fossem enviados para casa com parte do salário, podendo manter essa parcela da retribuição até à reforma. Em teoria, os funcionários deveriam voltar a ser colocados noutro posto de trabalho no Estado, mas as estatísticas mostram que isso só aconteceu numa pequena pecentagem de casos.

 

O memorando da troika prevê que a mobilidade especial passe a ter uma duração máxima.

 

O Governo anunciou na semana passada que essa duração será de 18 meses. No final deste período, os funcionários terão uma de duas opções: rescindir o contrato com direito a uma indemnização (mas sem subsídio de desemprego) ou manter-se em licença sem vencimento, tendo prioridade nos concursos do Estado.

 

Em resposta a Pedro Silva Pereira, o secretário de Estado da Administração Pública defendeu que não faz sentido estar a pagar a funcionários que não estão efectivamente a trabalhar para o Estado e criticou os mecanismos criados pelo PS que permitem que esta subvenção seja acumulada com um salário no sector privado.

 

O novo sistema será "justo" e "assente na ideia que o trabalhador tem que ser activo e que não pode encarar a mobilidade como uma renda que recebe", respondeu Hélder Rosalino.

 

[actualizado]

 

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