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Perdão de dívidas à Segurança Social rende 160 milhões de euros em 20 dias

O regime excepcional de regularização de dívidas à Segurança Social já permitiu receber um total de 160 milhões de euros nos 20 dias desde que entrou em vigor, revelou hoje o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

Negócios com Lusa 02 de Dezembro de 2013 às 20:21
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Numa nota enviada à Lusa, o Governo referiu que "ao dia de hoje estão cerca de 160 milhões de euros de documentos de cobrança emitidos" e que "já existiram cerca de 150 mil contactos de empresas e particulares para resolverem a sua situação, tendo na última semana crescido bastante o número de pedidos de informação e regularizações".

 

"Este é um processo que está decorrer bem e que tem sido importante para dar oportunidade às empresas de regularizarem a sua situação e continuarem a sua actividade e mantendo postos de trabalho", acrescentou o Ministério.

 

O regime excepcional de regularização de dívidas "é um conjunto de medidas excepcionais para a regularização de dívidas à Segurança Social, através da dispensa do pagamento de juros de mora, juros compensatórios e custas administrativas, nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, do valor em dívida, e de uma redução do valor das coimas".

 

As medidas vão estar em vigor até ao dia 20 de Dezembro, sendo abrangidos "vários tipos de dívida à Segurança Social, nomeadamente, dívidas cuja cobrança coerciva ainda não decorre, dívidas em execução e dívidas com cobrança coerciva a decorrer pela Administração Fiscal".

 

Quem até 20 de Dezembro pagar dívidas já detectadas ou se auto-denunciar beneficia de perdão de juros, custas administrativas e de um desconto nas coimas, num perdão de dívidas à Segurança Social e também ao fisco.

 

O discurso oficial do Governo é de que esta é uma medida para ajudar as empresas e a economia, mas a medida revela-se imprescindível para que Portugal consiga chegar ao défice de 5,9% do PIB este ano. A receita extraordinária deve render 700 milhões de euros, estando 350 milhões de euros a cargo do IRS e IRC, 175 milhões de euros a cargo da Segurança Social e mais 175 milhões do IVA.

 

No total, o Estado tem em carteira 7,8 mil milhões de euros em dívidas dos contribuintes à Segurança Social e ao Fisco.

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