Economia PGR apoia projecto da maioria de criminalização do enriquecimento ilícito

PGR apoia projecto da maioria de criminalização do enriquecimento ilícito

Joana Marques Vidal fez esta terça-feira uma apreciação positiva do projecto do PDS e do CDS-PP e sugeriu que consagrasse também algumas das propostas do PCP. Desta vez, acredita, "não há inversão do ónus da prova".
PGR apoia projecto da maioria de criminalização do enriquecimento ilícito
Bruno Simão/Negócios
Filomena Lança 07 de abril de 2015 às 18:32

A procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal (na foto), afirmou esta terça-feira no Parlamento que o projecto de criminalização do enriquecimento ilícito apresentado pela maioria PSD-CDS/PP "está bem conseguido" e que "será preferível uma consagração de um novo tipo legal às soluções do BE e do PS" que passam por um "reforço da possibilidade de algumas sanções perante a Autoridade Tributária em caso de incumprimento".

 

A PGR considerou que, no caso da proposta da maioria, "não há uma inversão do ónus da prova". "É obrigatoriedade de qualquer cidadão declarar com verdade  e ser obrigado a declarar a origem [do seu património], não me parece que seja violador de qualquer principio constitucional", declarou.

 

O Conselho Superior dos Magistrados do Ministério Público (CSMMP), liderado por Joana Marques Vidal, esteve na comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais numa audição a propósito da discussão na especialidade de propostas das várias bancadas no sentido de criminalizar o enriquecimento ilícito.

 

Esta possibilidade, recorde-se, é a grande dúvida que se coloca sempre que se fala de criminalização do enriquecimento ilícito e foi o que fez com que o Tribunal Constitucional tivesse já chumbado uma primeira versão de diploma, que chegou a ser aprovado no Parlamento com os votos favoráveis de todos menos do PS, mas que não passou no crivo dos juízes do Palácio Ratton.

 

Desta vez estão sobre a mesa propostas das várias bancadas parlamentares e a PGR considerou que seria positiva "a possibilidade de uma concepção de um projecto em que se consagrassem algumas das soluções dos projectos do PSD e CDS/PP e o do PCP". Este último prevê "um dever de uma declaração de rendimentos e da sua respectiva origem que me parece que poderá facilitar depois a tipificação legal de um crime de enriquecimento injustificado", declarou a magistrada.

 

"O fenómeno da criminalidade económico-financeira preocupa-nos muito e efectivamente há necessidade de punir de uma maneira clara um conjunto de práticas e de contribuir para uma prevenção geral quando à utilização dos dinheiros públicos e a acumulação de património de forma não justificada", considerou a PGR. Por outro lado, e também na linha do que prevê o projecto da maioria, Joana Marques Vidal considerou que deviam ser abrangidos "todos os cidadãos e não apenas os titulares de cargos públicos".

 

Apesar de ver com bons olhos a criação de um tipo legal de crime de enriquecimento ilícito, a PGR sublinhou que isso não significaria que ficava resolvido o problema da corrupção. "Este debate é importante", mas deve ser encarado como "a possibilidade de mais um instrumento na arquitectura legal, não será de maneira nenhuma uma panaceia, o que significa que também podemos conviver bem sem ele existir. Tem-se conseguido alguns resultados, mas nunca é demais melhorá-los".

 

Por outro lado, sugeriu, "há um instrumento legal que não tem sido suficientemente encarado como possível" e que seria "uma legislação no âmbito do direito cível que previsse a apreensão de bens e património cuja origem fosse desconhecida, como é usado por sistemas legislativos de outros países".




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