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PGR apoia projecto da maioria de criminalização do enriquecimento ilícito

Joana Marques Vidal fez esta terça-feira uma apreciação positiva do projecto do PDS e do CDS-PP e sugeriu que consagrasse também algumas das propostas do PCP. Desta vez, acredita, "não há inversão do ónus da prova".

Bruno Simão/Negócios
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 07 de Abril de 2015 às 18:32
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A procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal (na foto), afirmou esta terça-feira no Parlamento que o projecto de criminalização do enriquecimento ilícito apresentado pela maioria PSD-CDS/PP "está bem conseguido" e que "será preferível uma consagração de um novo tipo legal às soluções do BE e do PS" que passam por um "reforço da possibilidade de algumas sanções perante a Autoridade Tributária em caso de incumprimento".

 

A PGR considerou que, no caso da proposta da maioria, "não há uma inversão do ónus da prova". "É obrigatoriedade de qualquer cidadão declarar com verdade  e ser obrigado a declarar a origem [do seu património], não me parece que seja violador de qualquer principio constitucional", declarou.

 

O Conselho Superior dos Magistrados do Ministério Público (CSMMP), liderado por Joana Marques Vidal, esteve na comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais numa audição a propósito da discussão na especialidade de propostas das várias bancadas no sentido de criminalizar o enriquecimento ilícito.

 

Esta possibilidade, recorde-se, é a grande dúvida que se coloca sempre que se fala de criminalização do enriquecimento ilícito e foi o que fez com que o Tribunal Constitucional tivesse já chumbado uma primeira versão de diploma, que chegou a ser aprovado no Parlamento com os votos favoráveis de todos menos do PS, mas que não passou no crivo dos juízes do Palácio Ratton.

 

Desta vez estão sobre a mesa propostas das várias bancadas parlamentares e a PGR considerou que seria positiva "a possibilidade de uma concepção de um projecto em que se consagrassem algumas das soluções dos projectos do PSD e CDS/PP e o do PCP". Este último prevê "um dever de uma declaração de rendimentos e da sua respectiva origem que me parece que poderá facilitar depois a tipificação legal de um crime de enriquecimento injustificado", declarou a magistrada.

 

"O fenómeno da criminalidade económico-financeira preocupa-nos muito e efectivamente há necessidade de punir de uma maneira clara um conjunto de práticas e de contribuir para uma prevenção geral quando à utilização dos dinheiros públicos e a acumulação de património de forma não justificada", considerou a PGR. Por outro lado, e também na linha do que prevê o projecto da maioria, Joana Marques Vidal considerou que deviam ser abrangidos "todos os cidadãos e não apenas os titulares de cargos públicos".

 

Apesar de ver com bons olhos a criação de um tipo legal de crime de enriquecimento ilícito, a PGR sublinhou que isso não significaria que ficava resolvido o problema da corrupção. "Este debate é importante", mas deve ser encarado como "a possibilidade de mais um instrumento na arquitectura legal, não será de maneira nenhuma uma panaceia, o que significa que também podemos conviver bem sem ele existir. Tem-se conseguido alguns resultados, mas nunca é demais melhorá-los".

 

Por outro lado, sugeriu, "há um instrumento legal que não tem sido suficientemente encarado como possível" e que seria "uma legislação no âmbito do direito cível que previsse a apreensão de bens e património cuja origem fosse desconhecida, como é usado por sistemas legislativos de outros países".

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