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Podem os consumidores pedir o reembolso da CSR?

TJUE considerou que as gasolineiras podiam pedir o reembolso. Mas já há quem defenda que os consumidores também o podem fazer.

Os preços do petróleo estão em queda desde o início do ano, o que terá impacto em vários produtos.
Nuno André Ferreira
Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 16 de Agosto de 2022 às 09:45
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Podem as gasolineiras, que pagaram a Contribuição do Serviço Rodoviário e, em teoria, pelo menos, a fizeram depois repercutir no preço cobrado ao consumidor final, vir agora pedir a respetiva devolução com base na ilegalidade declarada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)?

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