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Políticos devem declarar ofertas recebidas

Comunicação deve ser feita ao superior hierárquico ou ao órgão competente, indica o Conselho de Prevenção da Corrupção.

António Larguesa alarguesa@negocios.pt 17 de Novembro de 2010 às 13:55
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O Conselho de Prevenção da Corrupção emitiu um parecer prévio relativo à aplicação da recente alteração legislativa que passou a considerar crime o recebimento indevido de vantagem, onde sublinha que os deputados e titulares de altos cargos políticos não podem receber recompensas, presentes ou ofertas.

Além disso, o Conselho de Prevenção da Corrupção prevê que “as entidades e os seus trabalhadores devem declarar ao respectivo superior hierárquico ou ao órgão competente, as ofertas recebidas de terceiros”.

“No exercício da sua actividade, as entidades e os seus trabalhadores não podem oferecer, solicitar, receber ou aceitar, para si ou para terceiros, quaisquer benefícios, recompensas, presentes ou ofertas”, lê-se no parecer de resposta a um pedido do presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

No despacho assinado pelo presidente do CPC e do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, “exceptuam-se as ofertas institucionais, entendendo-se como tais as entregues ou recebidas por força do desempenho das funções em causa que se fundamentem numa mera relação de cortesia”. No entanto, estas ofertas institucionais “que não tenham valor diminuto” devem ser entregues na entidade respectiva.

Esta foi a resposta do CPC às dúvidas de Jaime Gama sobre o tipo de ofertas que podem ser aceites pelos titulares de cargos políticos e se a Assembleia da República deveria tipificar em concreto essa vantagem, “nomeadamente através de despacho interno ou no âmbito de um código de conduta a elaborar”.

No âmbito do Ministério da Justiça, está em curso um grupo de trabalho que tem precisamente por missão elaborar um anteprojecto de diploma para estabelecer o quadro de referência dos Códigos de Conduta e de Ética no Sector Público, na qual participou como observador o secretário-geral do CPC. Oliveira Martins considera “prudente aguardar a conclusão” deste processo legislativo.

As novas regras anticorrupção para titulares de cargos políticos vão entrar em vigor em Março do próximo ano, de acordo com a lei publicado em Diário da República. Para consultar todas as alterações à Lei consulte o documento.

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