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Polícias da PSP tem direito à pré-reforma aos 55 anos com 36 anos de serviço

O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que altera as regras de aposentação dos policiais da PSP, determinando que estes tenham o direito à pré-reforma aos 55 anos, se tiverem 36 anos de serviço. Os responsáveis mantiveram a idade de reforma n

Sara Antunes saraantunes@negocios.pt 02 de Agosto de 2005 às 15:52

O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que altera as regras de aposentação dos policiais da PSP, determinando que estes tenham o direito à pré-reforma aos 55 anos, se tiverem 36 anos de serviço. Os responsáveis mantiveram a idade de reforma nos 60 anos, com 40 anos de serviço.

«Tendo em vista a convergência dos sistemas de protecção social no Estado com o do regime geral da Segurança Social, sem descurar a especificidade de certas carreiras especiais, o direito à pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP passa a existir apenas aos 55 anos, com 36 anos de serviço, sendo a pré-aposentação um regime no qual há prestação de serviço alternativo adequado à idade e desgaste sofrido», esclarece o comunicado do CM.

Até à data, quando se tinha 36 anos de serviço adquiria-se o direito à pré-aposentação da PSP, «independentemente da idade, embora sujeito a aprovação pela Direcção Nacional, havendo, após cinco anos na pré-aposentação, o direito à aposentação com pensão por inteiro» e é «caracterizada pela não prestação de serviço».

O comunicado esclarece ainda que a aposentação «mantém-se nos 60 anos de idade, mas a exigência de tempo de serviço evolui dos 36 anos para os 40 anos de serviço. A pensão é calculada nos termos vigentes para o regime geral de Segurança Social, com referência a uma carreira contributiva de 40 anos».

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