Outros sites Cofina
Notícias em Destaque
Notícia

Portaria que regulamenta honorários nas acções executivas entra hoje em vigor

A portaria que regulamenta os honorários dos agentes de execução a praticar nas acções executivas entra hoje em vigor, no mesmo dia que o novo Código do Processo Civil.

Miguel Baltazar
Lusa 02 de Setembro de 2013 às 07:47
  • Assine já 1€/1 mês
  • 1
  • ...

Publicada a 10 de Julho em Diário da República (DR), a portaria n.º 225/2013 visa "tornar as execuções mais céleres e eficazes e, dessa forma, poder contribuir para a melhoria do ambiente económico e para a confiança dos agentes no sistema de justiça"

 

Ao abrigo do novo diploma legal vigente a partir de hoje, "deixam de existir montantes máximos até aos quais o agente de execução pode acordar livremente com as partes os valores a cobrar".

 

Pelo contrário, a portaria estipula a existência de tarifas fixas para efeitos de adiantamentos de honorários e despesas, para honorários devidos pela tramitação dos processos e para atos que sejam necessários praticar.

 

De acordo com o novo diploma, "qualquer interessado pode, no prazo de 10 dias contados da notificação da nota discriminativa de honorários e despesas, apresentar reclamação ao juiz, com fundamento na desconformidade com o disposto na norma".

 

A portaria define quatro fases do processo executivo para pagamento da quantia certa, no que respeita a adiantamento de honorários e despesas ao agente de execução e fixa também as tabelas a aplicar na acção executiva.

 

Segundo dados publicados, a 31 de Julho último, pela Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), a pendência de acções executivas nos tribunais judiciais de primeira instância sofreu uma redução de 41.334 processos no primeiro trimestre de 2013.

 

O decréscimo de acções executivas de Janeiro a Março deste ano corresponde a uma redução de 3,3 por cento de processos pendentes comparativamente a igual período do ano passado, acrescentavam os dados da DGPJ.

Ver comentários
Saber mais acções executivas Código do Processo Civil
Outras Notícias