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Portugal não aplica normas europeias contra empregadores que explorem imigrantes ilegais

Portugal é um dos três países da UE que devia ter e não tem, na sua legislação, a norma europeia que pretende travar a exploração de imigrantes ilegais. Uma directiva que devia estar em vigor há quase um ano.

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"Alguns Estados-membros continuam a não aplicar as normas da União Europeia em matéria de sanções e de medidas contra os empregadores que exploram os migrantes ilegais." Portugal é um deles. Quem o diz é a Comissão Europeia.

O órgão executivo da União Europeia emitiu hoje um parecer em que solicita a Portugal que coloque na legislação nacional as sanções contra os empregadores de mão-de-obra estrangeira ilegal previstas na legislação europeia.

Portugal deveria ter concretizado essa transposição legislativa até 20 de Julho de 2011. Assim, teria no seu regime jurídico uma directiva que "visa os empregadores que aproveitam a situação precária dos migrantes ilegais, oferecendo-lhes, na maior parte dos casos, trabalhos mal remunerados e más condições de trabalho", como explica a entidade presidida por Durão Barroso no comunicado de imprensa.

Contudo, tal não foi feito. Razão pela qual a Comissão Europeia lançou uma carta de notificação a 30 de Setembro de 2011, para que Portugal cumprisse as normas incluídas, que incluem sanções financeiras ou penais, nos casos mais graves, aos empregadores de imigrantes ilegais. Esse é o primeiro passo num processo de infracção.

A questão é que Portugal, juntamente com a Finlândia e a Eslovénia, falhou nesse ponto. "Nenhum dos três países notificou, no entanto, todas as medidas necessárias para transpor integralmente a directiva", indica a Comissão.

Assim, a Comissão Europeia emitiu hoje um parecer fundamentado a Portugal, aquele que é o segundo nível de infracção comunitária. O objectivo é fazer com que os três países transponham a directiva contra quem dá trabalho a pessoas vindas de países terceiros – que, salienta a Comissão, são muitas vezes "pouco qualificados e mal remunerados".

Esta é um instrumento através do qual a Comissão convida "formalmente os países em causa a cumprirem a legislação da União Europeia". Barroso dá um prazo de dois meses para os países responderem.

Nos processos de infracção previstos pela Comissão Europeia, a fase que se segue ao envio do parecer fundamentado é o envio do processo para o Tribunal de Justiça, que poderá depois aplicar multas ao país.

Foi o que aconteceu no caso da directiva que rege as telecomunicações, em que a Comissão remeteu o caso para o Tribunal e sugeriu o pagamento de uma coima diária de 22 mil euros a Portugal. Também hoje a Comissão Europeia enviou um parecer fundamentado ao país no que diz respeito ao sistema ferroviário europeu.
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