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PPR públicos a salvo de penhoras do Fisco e outros credores

Ao contrário do que acontece com as pensões de reforma, os certificados de aforro ou os PPR privados, os "PPR públicos" que o Governo se prepara para lançar não podem servir como contrapartida para a resolução de dívidas. Nem o Fisco ou a Segurança Social

Elisabete Miranda elisabetemiranda@negocios.pt 26 de Fevereiro de 2008 às 01:00
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Ao contrário do que acontece com as pensões de reforma, os certificados de aforro ou os PPR privados, os "PPR públicos" que o Governo se prepara para lançar não podem servir como contrapartida para a resolução de dívidas. Nem o Fisco ou a Segurança Social, nem qualquer entidade privada, podem penhorar estes activos financeiros, mesmo que tenham dinheiro a haver do respectivo titular.

A norma consta do novo decreto-lei que estabelece as regras dos certificados de reforma (popularizados como PPR públicos), que foi publicado sexta-feira em "Diário da República", e que se aplica a partir de 1 de Março próximo.

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