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Presidente da Câmara de Sintra admite inconstitucionalidade das alterações ao IMI

O presidente da Câmara de Sintra admitiu a inconstitucionalidade das alterações ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), com base na localização e exposição solar, assegurando que vai continuar a baixar os impostos no concelho.

Bruno Simão
Lusa 03 de Agosto de 2016 às 23:12
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"Fiquei espantado e, obviamente, não posso concordar com os termos em que é produzido o diploma, por se tratar de bens imateriais, ou seja, a paisagem, o Sol, são bens imateriais e, consequentemente, não são susceptíveis de materialização", disse à agência Lusa Basílio Horta (PS).

 

Um diploma publicado na segunda-feira, em Diário da República, estabelece que o IMI pode aumentar ou diminuir consoante a exposição solar ou a qualidade ambiental da habitação, segundo a ponderação prevista no coeficiente de "localização e operacionalidade relativas".

 

O também presidente do Conselho Metropolitano de Lisboa admitiu ter dúvidas sobre se os novos critérios, face à Constituição, "são susceptíveis de serem taxados, porque, no fundo, trata-se de taxar especificamente a paisagem, o Sol, dando-lhe uma importância financeira".

 

"Ou seja, quem tiver melhor paisagem tem o IMI maior, portanto, o acrescento do IMI é uma taxação da paisagem. Não sei se constitucionalmente isso é possível", frisou.

 

O autarca notou que "a prática em Sintra é contrária ao espírito do diploma", pois o município desceu o IMI para 2016 em "dois pontos e a intenção é descer entre dois e quatro pontos" no próximo ano.

 

Sintra reduziu a taxa do IMI de 0,39%, para 0,37%, em 2016, nos prédios urbanos, assumindo uma diminuição da receita municipal "estimada em 2,7 milhões de euros".

 

Uma prática que o autarca assegurou ser para prosseguir, porque o executivo controlou a despesa e aumentou o investimento, possuindo "uma situação financeira que permite não aplicar os meios de aumento da receita" previstos no novo diploma.

 

"Por outro lado, coloca-se aqui uma grande instabilidade, e um grande subjectivismo, [sobre] o que é que é uma paisagem, para uns é uma coisa e para outros é outra. Creio que é uma lei bizarra", argumentou Basílio Horta.

 

O presidente da autarquia preconizou que sejam mantidas as avaliações, "tanto mais que em Sintra teria repercussões graves, porque tem uma paisagem magnífica, das mais bonitas do país, e teria o IMI muito aumentado".

 

"O que me parece é que já estamos tão sobrecarregados com impostos que o grande objectivo é descê-los, não é subi-los", vincou Basílio Horta, acrescentando que "a fiscalidade tem de ter objectividade, estabilidade e regras muito claras".

 

As alterações ao IMI, publicadas na segunda-feira, definem que o coeficiente de "localização e operacionalidade relativas" possa ser aumentado até 20% ou diminuído até 10%, caso factores como a exposição solar, o piso ou a qualidade ambiental sejam considerados positivos ou negativos. 

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