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Presidente da República veta aumento dos descontos para a ADSE, SAD e ADM

Cavaco Silva chumbou o diploma do Governo que subia de 2,5% para 3,5% o valor dos descontos para os subsistemas públicos de saúde. Decisão abre um "buraco" da ordem dos 133 milhões de euros no Orçamento rectificativo de 2014. Belém sinaliza, porém, que poderá promulgar um diploma revisto, desde que a nova taxa de contribuição seja inferior a 3%.

27.º - Aníbal Cavaco Silva 
Volta a subir na lista, após intervenção política de fundo durante a crise no Governo durante o Verão.
Miguel Baltazar
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"O Presidente da República devolveu, no passado dia 11 de Março, ao Governo, sem promulgação, o diploma que modifica o valor dos descontos a efectuar para a ADSE, SAD e ADM pelos beneficiários dos referidos subsistemas de saúde, fixando-o em 3,5%", revelou esta quinta-feira a Presidência da República num comunicado colocado no seu "site".

 

O diploma do Governo, aprovado em 30 de Janeiro em Conselho de Ministros, previa que funcionários públicos e pensionistas do Estado passassem a descontar 3,5% sobre os seus vencimentos e pensões para os subsistemas públicos de saúde, um aumento de um ponto percentual. Tendo em conta que esta subida seria a terceira desde Julho – quando a taxa estava nos 1,5% - os descontos dos beneficiários mais do que duplicariam em sete meses.

 

A opção de agravar os descontos para a ADSE surgiu como uma das medidas para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional à convergência das pensões.

 

O Presidente da República tinha a opção de pedir a fiscalização preventiva do diploma ao Tribunal Constitucional, mas optou pelo veto político. Ou seja, por devolvê-lo, sem o promulgar, ao órgão que o aprovou, manifestando através de mensagem fundamentada uma oposição política ao conteúdo do diploma.

 

O veto político é absoluto no caso de diplomas do Governo. Isto é: o Governo é obrigado a acatar o veto político, tendo, assim, de abandonar o diploma ou de lhe introduzir alterações no sentido proposto pelo Presidente da República.

 

Cavaco Silva explica que o diploma lhe suscita "sérias dúvidas de que seja necessário aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objetivo pretendido [auto- sustentabilidade dos subsistemas de saúde em causa]". "Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objetivo de auto-sustentabilidade dos respetivos sistemas de saúde", acrescenta o Presidente da República.

 

O Presidente da República remete-se explicitamente para a “nota informativa fornecida pelo Governo no âmbito do pedido de esclarecimento desta matéria” que, sublinha,  “revela que o valor de 3,5% proporcionará uma receita que excede significativamente a despesa prevista no orçamento da ADSE”.

 

“Verifica-se até que, mesmo que o aumento pretendido fosse apenas de metade, ou seja, de 0,5 pontos percentuais, ainda assim haveria um saldo de gerência positivo não despiciendo”, acrescenta o comunicado de Belém, no que pode ser lido como uma indicação de que Cavaco Silva só promulgará um diploma revisto que preveja uma nova taxa contributiva para o sistema inferior a 3%.

 

Isto porque, argumenta o Presidente, “sendo indiscutível que as contribuições para a ADSE, ADM e SAD visam financiar os encargos com esses sistemas de saúde, não parece adequado que o aumento das mesmas vise sobretudo consolidar as contas públicas”.

 

Nas contas da UTAO, a unidade que apoia dos deputados em matéria orçamental, os beneficiários passariam a financiar a ADSE em quase 90%, o que traduziria um aumento significativo face a 2013 (57%) e ao previsto para 2014 no Orçamento inicial (74%); e as suas contribuições ultrapassariam em 114 milhões de euros a estimativa de despesa total prevista para 2014, de 433 milhões de euros.

 

Ainda segundo a UTAO, se as contribuições subissem de 2,5% para 3,5% a receita adicional seria da ordem dos 133 milhões de euros, sendo este o "buraco" que fica agora aberto no Orçamento de 2014 com o veto presidencial.

 

 

Radiografia aos três subsistemas públicos de saúde

Quase 1,3 milhões usam ADSE para irem a privados

A ADSE surgiu há 50 anos para assistir os funcionários públicos. Este subsistema foi-se alargando a reformados do Estado e respectivos agregados familiares e hoje beneficiam da ADSE perto de 1,3 milhões de beneficiários. Com cerca de 40 mil entidades privadas com acordo com a ADSE, os beneficiários nuns casos fazem apenas o co-pagamento e noutros pagam a totalidade da factura e são reembolsados.

 

Entre os principais benefícios destacam-se as consultas e internamento no privado, a comparticipação em óculos, lentes e outros meios de correcção. Apesar de os descontos estarem a subir (estão nos 2,5%), continua a ser melhor do que qualquer seguro.

  

Subsistema dos militares serve 132 mil

Em 2012, beneficiavam do regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) 132 mil pessoas, entre militares no activo, na reserva e na reforma, deficientes das Forças Armadas, alunos das academias militares, pessoal militarizado e familiares. 

 

O leque de entidades de saúde privadas com acordo com a ADM é inferior ao da ADSE. Em 2012, estavam em vigor 921 acordos. Os profissionais queixam-se precisamente da ausência ou do baixo número de acordos em algumas zonas do País. Desde Janeiro do ano passado que a ADM deixou de aceitar a subscrição de cônjuges dos titulares de ADM. O desconto é igual ao da ADSE. 

 

Polícias gostavam de conhecer contas da SAD

Este é provavelmente o subsistema com menos informação disponível. Sem um site onde se possa consultar relatórios de actividades é difícil saber quantos beneficiam dele e qual a sua receita e a despesa. Polícias e militares da GNR descontam para este subsistema de saúde (no mesmo que para a ADSE e ADM) e dizem ser menos vantajoso do que a ADSE por ter uma rede de convencionados menor. 

 

Antigamente havia mais protocolos porque eram feitos pela GNR e pela PSP, mas passou tudo a ser centralizado pela ADSE. Desde 2005 que os cônjuges dos polícias deixaram de ter direito ao subsistema, a menos que estejam desempregados e sem subsídios.

(Notícia actualizada às 12h50)

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