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Presidente da CMVM defende sanções mais dissuasoras no Código das Sociedades Comerciais

O presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares, defendeu hoje a necessidade de alterar o regime sancionatório do Código das Sociedades Comerciais, para que seja dissuasor.

Negócios com Lusa 23 de Junho de 2006 às 13:20
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O presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Carlos Tavares, defendeu hoje a necessidade de alterar o regime sancionatório do Código das Sociedades Comerciais, para que seja dissuasor.

Falando na abertura das Jornadas sobre a reforma do Código das Sociedades Comerciais, Carlos Tavares salientou que esse regime prevê 16 crimes públicos e quatro contra-ordenações, «invertendo a lógica da subsidiariedade da intervenção penal, mas as sanções previstas são insignificantes», são «penas e coimas irrisórias».

O presidente do organismo de regulação dos mercados mobiliários salientou que nos últimos 20 anos, o regime sancionatório «não teve, de facto, aplicação prática, acabando por ser uma aparência de tutela sancionatória».

Em declarações à margem das jornadas, Carlos Tavares afirmou que o Código das Sociedades Comerciais é bom e foi melhorado este ano, mas falta-lhe um regime sancionatório dissuasor.

«Sendo aparentemente muito duro, o regime sancionatório não tem tido aplicação», sublinhou Carlos Tavares, defendendo um novo regime que pode parecer menos severo, ao substituir parte dos crimes por contra-ordenações, puníveis com coimas, mas que seja suficientemente dissuasor.

Observou que actualmente alguns crimes são puníveis com multas e a sua transformação em contra-ordenações irá libertar os tribunais desse tipo de processos, destacando que não se trata apenas de alterar coimas, mas de rever o regime de sanções por infracções ao Código.

Para Carlos Tavares, as coimas previstas devem ser suficientemente dissuasoras, tendo em conta a capacidade económica das empresas, em função do seu volume de negócios, porque só com sanções suficientemente dissuasoras as disposições do Código serão eficazes.

O presidente da CMVM disse que o Código das Sociedade Comerciais cumpriu 20 anos e foi marcado por uma importante reforma que, não alterando a sua estrutura, modifica três aspectos cruciais: a organização e o governo societário, a simplificação dos actos da vida das sociedades e a consagração legal do papel da sociedade da informação.

Relativamente ao governo das sociedades, destacou a possibilidade de escolha entre três modelos legais, com proibição de modelos atípicos, a imposição legal para as sociedades cotadas de uma maioria de membros independentes nos órgãos com funções de controlo financeiro, a clarificação do regime de responsabilidade dos administradores e a independência do presidente da Assembleia Geral.

No plano da simplificação da vida das empresa, Carlos Tavares apontou a dispensa de escritura pública para constituição de sociedades e alteração dos estatutos ou de sede e aumento de capital, a prática de registos por Internet e a eliminação das publicações obrigatórias em Diário da República.

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