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Presidente do Supremo alerta para perigos de privatização da Justiça

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça criticou esta quinta-feira o "caminho para  privatização da Justiça", que, considerou, "quer realizar a utopia neoliberal de dispensar o juiz, ficando o  tribunais da República numa função residual".

Pedro Elias/Negócios
Negócios 08 de Outubro de 2015 às 18:47
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António Henriques Gaspar, que discursava na sessão de abertura solene do ano judicial, sustentou que, perante esta privatização crescente, os riscos da perda de identidade e de fragmentação da justiça estão muito presentes". Reconhecendo, embora, que os meios alternativos de resolução de litígios são "relevantes" e "complementares da justiça estadual", Henriques Gaspar sublinhou que "não pode constituir função de Estado promover a escolha de formas privadas de justiça", sendo que "nem sempre são compreendidos os critérios e a tendência para a instituição de tribunais arbitrais necessários, a que se aplica, por regra, o regime da arbitragem voluntária".

 

A questão em concreto do "grande contencioso económico e financeiro" foi uma das apontadas pelo presidente do STJ, que lamentou que "as formas sensíveis de infracção às obrigações e deveres, praticadas no âmbito de actividades sujeitas a regulação,  - os grandes interesses da finança e da economia, a concorrência, as comunicações ou a energia" tenham sido "entregues ao direito das contra-ordenações, que tem sofrido acentuadamente uma deriva na razão da sua natureza e dos seus fundamentos dogmáticos".

 

Além disso, destacou, "as sanções aplicáveis atingem valores elevadíssimos, e são previstas medidas cautelares ou acessórias que podem afectar imensamente direitos fundamentais"

 

"O juiz sabe que é o guardador das liberdades e o último recurso na garantia dos direitos dos que não têm outros recursos, mas transporta hoje consigo o sentimento amargo de que o mundo, e até a lei, não têm a magia que lhe permita cumprir no todo o projecto do seu ideal", concluiu Henriques Gaspar.

 

O magistrado foi apenas mais uma das vozes críticas que se fizeram ouvir durante a tarde desta quinta-feira no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa. Numa sessão a que compareceram também a bastonária da Ordem dos Advogados e a Procuradora-geral da República o tom foi de balanço e o balanço não foi favorável ao Governo que agora termina o seu mandato.

 

Paula Teixeira da Cruz, que também esteve presente ouviu e optou por elencar as medidas tomadas e as reformas efectuadas. 

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