Orçamento do Estado Primeiro Orçamento Rectificativo de António Costa pode estar nas mãos do PSD

Primeiro Orçamento Rectificativo de António Costa pode estar nas mãos do PSD

O Governo socialista poderá precisar das bancadas à direita para conseguir aprovar o Orçamento Rectificativo. Os seus aliados à esquerda reprovaram o modelo de resolução do Banif.
Primeiro Orçamento Rectificativo de António Costa pode estar nas mãos do PSD
Miguel Baltazar/Negócios
Eva Gaspar 22 de dezembro de 2015 às 16:55

O Governo socialista poderá precisar das bancadas mais à direita para conseguir aprovar o Orçamento do Estado Rectificativo que deu entrada na Assembleia da República esta terça-feira, 22 de Dezembro. Os seus dois aliados à esquerda, PCP e BE, já deixaram claro que reprovam o modelo de resolução do Banif. O CDS-PP diz também ter dúvidas "legítimas e fundamentadas", designadamente sobre os montantes e repartição do custo previsto para a operação, pelo que António Costa pode precisar pelo menos da abstenção do PSD para conseguir fazer aprovar a sua primeira alteração à lei do Orçamento, ainda aprovado pelo governo PSD-CDS.

Certo, para já, é que o Orçamento Rectificativo, mediante o qual o Governo quer obter do Parlamento a autorização para aumentar a despesa pública em 2.225 milhões de euros (cerca de 1,3% do PIB) para financiar a recapitalização e venda do Banif, contará com o voto contra do PCP. "Devem ser salvaguardados os postos de trabalho e os depositantes, mas não podemos gastar este dinheiro todo e depois entregar o banco a um privado estrangeiro", argumentou o deputado comunista João Oliveira, referindo-se à recapitalização do Banif em 2.225 mil milhões de euros, suportada pelo Orçamento do Estado, que deverá anteceder a venda da actividade bancária do grupo aos espanhóis do Santander por 150 milhões de euros. "Nós transmitimos ao PS e ao Governo uma posição que é muito clara: o povo português não deve ser responsabilizado por mais uma factura da falência de um banco", acrescentou.

Já o BE, embora reprove o modelo de resolução do Banif, deixou a sua posição relativa ao Rectificativo em aberto. Catarina Martins apresentou hoje duas condições ao Governo PS, no que pode ser lido como o "preço" para uma possível abstenção ou, no limite, até para a aprovação do documento que será amanhã debatido no Parlamento. O BE - disse - quer do PS a garantia de que o Novo Banco (velho BES) será um banco público e que será alterado ainda neste ano (Catarina Martins sugeriu uma sessão parlamentar em 28 de Dezembro) o quadro legal da supervisão para retirar poderes ao Banco de Portugal.


Se não houver qualquer apoio vindo da esquerda, a viabilização do Orçamento rectificativo do PS ficará dependente do sentido de voto das bancadas à direita, mais precisamente da do PSD. Basta que a bancada laranja se abstenha para que o Rectificativo do governo socialista tenha condições para passar. As demais forças parlamentares poderão até votar todas contra, já que a soma dos seus votos será inferior à de sentido contrário, vinda dos deputados do PS. O regimento da Assembleia da República estabelece que as deliberações são tomadas à pluralidade de votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.


As afirmações do antigo primeiro-ministro e líder social-democrata sustentam a expectativa de abstenção ou até de um voto favorável.  Pedro Passos Coelho, que garantira que o PSD votaria "sempre em consciência" embora tenha afirmado esperar que António Costa se demita quando precisar do PSD e do CDS para viabilizar as suas medidas, admitiu nesta terça-feira que não teria uma solução muito diferente para o Banif da encontrada pelo actual Governo. "Com a experiência que tenho, até porque sei o que pensa a Direcção-Geral de Concorrência [da Comissão Europeia] e sei o que tem sido a abordagem do Banco Central Europeu nestas matérias, admito que não teria uma solução muito diferente desta que foi adoptada, na medida em que não foi possível identificar ao longo destes anos um comprador para o Banif", afirmou Pedro Passos Coelho, em declarações aos jornalistas à margem do Conselho Nacional da Diáspora, que decorre em Cascais. Passos Coelho considerou, contudo, "absurdo" que se diga que o problema não foi resolvido mais cedo porque o anterior Governo queria uma "saída limpa do programa" e garantiu que "o problema do Banif era conhecido e que era conhecido do PS e de toda a sociedade portuguesa, não houve nenhum secretismo".


O presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, disse, por seu turno, ter dado hoje indicações aos três deputados do PSD/M para "não votarem contra" o Orçamento Rectificativo. "Não votar contra o Orçamento Rectificativo, foi essa a indicação que dei aos deputados uma vez que este Orçamento Rectificativo vem resolver uma situação que para nós é muito importante, que é a manutenção dos depósitos e assegurar os depósitos no Banif e os postos de trabalho", afirmou o governante madeirense aos jornalistas antes da audiência para apresentação de cumprimentos de Natal ao presidente da Assembleia Legislativa da Madeira.


O Governo de António Costa e o Banco de Portugal decidiram neste fim-de-semana pela venda do Banif ao Banco Santander Totta, por um valor de 150 milhões de euros, no âmbito da medida de resolução aplicada ao banco madeirense cuja maioria do capital pertencia ao Estado português. A operação "envolve um apoio público estimado em 2.255 milhões de euros, que visa cobrir contingências futuras, dos quais 489 milhões de euros pelo Fundo de Resolução e 1.766 milhões directamente do Estado", anunciou o banco central, garantindo que esta solução "é a que melhor protege a estabilidade do sistema financeiro português".


"A solução a que foi possível chegar protege integralmente todos os depósitos, incluindo as poupanças dos emigrantes portugueses confiadas ao Banif fora do território nacional", afirmou António Costa, reconhecendo que a operação terá "custos muito elevados para os contribuintes". A decisão de vender os activos saudáveis do Banif ao Santander visou ainda "a salvaguarda da economia, em particular das regiões autónomas, e a defesa da estabilidade do sistema financeiro", acrescentou o primeiro-ministro.




pub

Marketing Automation certified by E-GOI