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Proposta de Lei autoriza Governo a legislar sobre falência e recuperação de empresas (act)

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um novo código relativo à insolvência e recuperação de empresas, com o objectivo de criar condições de mercado com «empresas sãs e em livre e sã concorrência», disse Celeste Cardona.

Ana Torres Pereira atp@negocios.pt 27 de Março de 2003 às 16:51
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O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um novo código relativo à insolvência e recuperação de empresas, com o objectivo de criar condições de mercado com «empresas sãs e em livre e sã concorrência», disse Celeste Cardona.

A ministra da Justiça frisou que esta nova Proposta de Lei, que autoriza o Governo a legislar sobre esta matéria, «agiliza e facilita todo o processo» de insolvência das empresas.

Esta nova Lei prevê uma única forma do processo que termina com a insolvência da empresa, os tribunais do comércio deixam de ser competentes para todos os processos, para apenas intervirem quando estiverem em causa empresas.

«A intenção do Governo é, para além dos tribunais do comércio de Lisboa e de Gaia formar mais alguns, porque são eles que vão resolver os litígios» referiu Celeste Cardona.

Existirão três órgãos competentes para a insolvência, o administrador judicial, a comissão de credores e a assembleia de credores. A assembleia de credores tem de tomar alguma decisão «no prazo entre 45 a 75 dias» disse Celeste Cardona.

O pedido de declaração de insolvência mantém-se no prazo de 60 dias, criando-se mais incentivos para o cumprimento do prazo.

A convocação dos credores por anúncio implicava uma dilatação de, no mínimo 30 dias, dilatação que é agora eliminada. A oposição do devedor poderá ocorrer num prazo de 10 dias desde a sua citação. A audiência de julgamento para decidir se é ou não declarada a insolvência será realizada num prazo de cinco dias.

Celeste Cardona afirmou ainda que esta nova Lei «agrava a responsabilidade de um administrador que tenha contribuído danosamente para a insolvência».

O pagamento aos credores será efectuado, como na anterior legislação, logo que haja em depósito quantia suficiente para pagamento de 5% aos credores privilegiados.

Esta lei prevê igualmente que uma pessoa singular declarada insolvente ser exonerada do passivo não pago no âmbito do processo, com o objectivo de proporcionar uma efectiva reabilitação destas pessoas.

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