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Proprietários de zonas ribeirinhas obrigados a reivindicar imóveis em tribunal

Quem não o faça até 1 de Janeiro de 2014 arrisca-se a perder qualquer direito sobre o imóvel, não podendo vender ou, sequer, fazer qualquer melhoria que dependa de uma licença

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 12 de Agosto de 2012 às 23:30
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Cinquenta metros a contar da linha de água. É essa a faixa de terreno que se arriscam a perder os donos de imóveis localizados em zonas ribeirinhas (junto de rios ou do mar) que, até 1 de Janeiro de 2014, não se dirijam ao tribunal para, através de uma acção contra o Estado, garantirem que o imó...
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