Economia PS aceita entrega da casa para pagar dívida ao banco em casos excecionais

PS aceita entrega da casa para pagar dívida ao banco em casos excecionais

Depois de o Governo ter conversado com a esquerda, os socialistas voltaram a apresentar propostas de alteração à lei de bases da habitação e já admitem a dação em cumprimento para devedores em situação económica muito difícil.
PS aceita entrega da casa para pagar dívida ao banco em casos excecionais
Pedro Catarino
Filomena Lança 05 de junho de 2019 às 20:01

Os devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil vão poder recorrer a um regime legal de proteção que inclua não só a possibilidade de restruturação da dívida mas também a dação em cumprimento, ou seja, a entrega da casa ao banco, ficando dessa forma saldada a dívida. Esta medida deverá ficar consagrada na nova lei de bases da habitação na sequência de uma nova proposta apresentada esta quarta-feira pelo grupo parlamentar socialista. 

 

A proposta surge depois de o Governo ter mantido conversações com os partidos à  esquerda no sentido de alargar o consenso em torno da versão final da lei de bases da habitação.

A dação em cumprimento era uma exigência do PCP e do Bloco de Esquerda, mas o PS apenas admitia que fosse possível se estivesse previamente acordada com o banco, logo no momento do contrato do crédito. Esse princípio mantém-se como regra, mas os socialistas passam agora a admiti-la nos casos em que as famílias devedoras se encontrem em situação económica muito difícil.

 

Falta saber o que se entenderá por situação económica muito difícil e que requisitos serão necessários, mas essa delimitação, bem como, aliás, a criação do novo regime, ficará nas mãos do Governo, que, uma vez aprovada a lei de bases, estará obrigado a concretizá-la. A ideia será uma aproximação ao regime excecional criado durante a crise e que vigorou até 2015, no qual se previa também a possibilidade da dação em cumprimento, sendo que agora o PS pretende que passe a ser um regime permanente. 

Ao todo os socialistas apresentaram propostas de alteração a 46 artigos do seu próprio texto de projeto de lei. João Paulo Correia, vice-presidente da bancada do PS, explicou, no final da apresentação das propostas, que estabeleceram "um diálogo com o PCP e o BE que permitiu pontos de entendimento sobre determinadas matérias que nos estariam a separar" e que agora "estão criadas todas as condições para o Parlamento aprovar uma lei de bases da habitação". PCP e Bloco apontaram no mesmo sentido, cada um salientando as propostas que conseguiram fazer passar. Já do lado do PSD e do CDS o entusiasmo não foi o mesmo. O PSD pediu mais tempo para avaliar e o CDS manteve a sua posição: votará contra. 

 

Requisição nem pensar

 

Consensos à parte, há questões em que o PS se manteve inflexível. É o caso da requisição de devolutos, proposta da esquerda, mas também de Helena Roseta para o caso das heranças indivisas pendentes no tribunal. Aqui, o mais longe que os socialistas aceitaram ir foi com a consagração de um princípio geral segundo o qual "o Estado promove o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada".

 

Fica, por outro lado, prevista a existência de uma Carta Municipal de Habitação, na sequência do que pretendia o PCP e, por outro lado, o PS sublinha que quer deixar clara "a necessidade de o Estado garantir a existência de uma entidade publica promotora da política nacional de habitação". Aqui trata-se de uma aproximação ao Bloco de Esquerda, que propôs a criação de um serviço nacional de habitação. Apesar de a solução final não ter sido essa, "as alterações que introduz relativamente à entidade publica, acabam por, no essencial, por configurar de fato um serviço nacional de habitação, que dependerá depois da legislação subsequente", sublinhou o bloquista Pedro Soares. 

 

Não está nas propostas de alteração agora apresentadas, mas o PS já disse que votará favoravelmente uma proposta da direita no sentido de que fique consagrado que o Estado é "o garante do direito a` habitac¸a~o". O único e não "o principal", como consta do texto socialista, assim se afastando dúvidas sobre qual deve ser, afinal, o papel dos proprietário privados. 

(notícia atualizada às 20:15)




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