Foram cerca de 200 mil os contribuintes que aderiram ao regime de perdão de portagens que está em vigor desde o início de Agosto.

Segundo o Diário Económico desta sexta-feira, até ao dia 24 de Setembro tinham sido feitos pagamentos de 5,7 milhões de euros, de acordo com dados avançados pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Regime Extraordinário de Regularização de Dívidas de portagens entrou em vigor a 1 de Agosto e termina no dia 29 de Setembro e que pode ser usado pelos utentes que não pagaram portagens até dia 30 de Abril deste ano.

Com este processo são perdoados juros de mora e reduzidas as custas do processo e de coima, desde que seja o contribuinte a ter a iniciativa de fazer o pagamento, que pode ser realizado no portal das Finanças.

A transferência da competência em cobrar as multas para o Fisco tem sido contestada dentro da própria máquina fiscal, visto que uma das consequências foi o aumento de processos instaurados e o entupimento dos tribunais.