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"Há que regular e clarificar as profissões jurídicas"

Temos um sistema para reequilibrar e agilizar , afirmou hoje a ministra da Justiça à margem do congresso organizado pela Câmara dos Solicitadores

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 07 de Outubro de 2011 às 17:14
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A Ministra da Justiça sublinhou hoje que o Governo pretende regulamentar as várias profissões jurídicas, salientando que estão em curso vários estudos, não só para alterar estatutos, mas para rever questões com as incompatibilidades e mecanismos de fiscalização.

“Hoje temos competências sobrepostas e perdemos de vista o essencial de cada profissão jurídica”, afirmou a ministra, que falava aos jornalistas à margem do V Congresso da Câmara dos Solicitadores. “Coexistem no sistema português profissionais que praticam actos que não estão no seu núcleo essencial. Há que reformular e clarificar as profissões jurídicas”, referiu Paula Teixeira da Cruz, explicando que está, com a Câmara dos Solicitadores, a estudar várias alterações, do ponto de vista estatutário, de ... e mecanismos de fiscalização”.

“Há uma determinação conjunta de eliminar disfunções”, referiu a ministra. “Não há profissões jurídicas a mais, mas é preciso clarificar o sistema. Hoje há, por exemplo, actos de notariado praticados por outras profissões, de solicitadores, de advogados... É preciso clarificar o regime numa óptica de que tipo de actos cada um deve praticar”.

Pouco tempo antes, no discurso de abertura do congresso, o presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, deixara um alerta, afirmando que há demasiados profissionais no mercado e não há trabalho para todos. Paula Teixeira da Cruz defendeu que “a realidade não se muda por decreto, muda-se por exigências no recrutamento, formação contínua e em sede de incompatibilidades”.



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