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"Não há direitos adquiridos com a lei"

Proteger os "direitos adquiridos" no processo de redução das indemnizações é do ponto de vista técnico um "disparate monumental" diz Furtado Martins.

"Não há direitos adquiridos com a lei"
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Pedro Furtado Martins, co-autor do Livro Branco das Relações Laborais, que serviu de base à última revisão do Código do Trabalho, considera que a garantia de direitos adquiridos prevista no memorando da troika, a propósito da redução das indemnizações, não faz sentido. Em entrevista ao Negócios, critica a opacidade no conceito de "contrato único" e defende o alargamento das condições em que uma empresa pode reduzir salários.




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