Finanças Públicas Regime de responsabilidade financeira dos gestores de dinheiros públicos promove a impunidade

Regime de responsabilidade financeira dos gestores de dinheiros públicos promove a impunidade

Do total de processos que deram entrada na 3ª secção do Tribunal de Contas entre 2013/17, só cinco (10%) acabaram numa “condenação parcial ou total, principalmente fundada em negligência grave”.
Regime de responsabilidade financeira dos gestores de dinheiros públicos promove a impunidade
Miguel Baltazar
Negócios 17 de maio de 2018 às 17:13
O actual regime de responsabilização financeira dos gestores públicos não funciona e promove, na prática, a impunidade dos casos de utilização indevida dos recursos públicos.

A opinião é dos próprios juízes do Tribunal de Contas (TdC) que defendem a necessidade de aprovar um novo modelo de responsabilização "mais simples, célere, transparente, coerente e eficaz".

Os dados do Tribunal referente aos processos de responsabilidade financeira analisados entre 2013 e 2017, revelam que do total dos processos arquivados pelo Ministério Público, perto de 40% (destes 40%, 75% foram identificados pelo TdC) foram arquivados com fundamento em: falta de comprovação da culpa, ou em verificação de causas de exclusão da culpa.

Ou seja não houve acusação pelo Ministério Público e logo não houve julgamento pela 3.ª Secção do Tribunal.

Dos processos que deram entrada na 3.ª Secção, cerca de 55% findaram por: ausência de culpa, falta de consciência da ilicitude ou erro desculpável; Redução de reposições e multas, assentes em circunstâncias diminutivas da culpa; Condenação mas com dispensa de multa ou reposição, com base no grau diminuto da culpa.

E dos processos que deram entrada na 3.ª Secção, só 5 (cerca de 10%) findaram por condenação parcial ou total, principalmente fundada em negligência grave

O Tribunal de Contas tem vindo a organizar desde Outubro do ano passado um ciclo de seminários precisamente com o objectivo de encontrar "pistas" para uma eventual revisão do regime. O seminário final irá decorrer no dia 23, onde será apresentadas as conclusões. Independentemente do que sairá do seminário final, os responsáveis do TdC admitem desde já que poderão apresentar uma proposta ao poder político com as principais alterações a introduzir no regime legal em vigor.

"Os conceitos e regras sobre responsabilidade financeira não evoluíram ao mesmo ritmo que a gestão financeira pública, domínios onde surgiram novas tipologias de entidades, contratos e normas contabilísticas", consideram os juízes do Tribunal, frisando que "este desfasamento implica dificuldades de tipificação e imputação" das responsabilidades .

O actual modelo de responsabilização financeira assenta fundamentalmente, na culpa do agente e, no caso da obrigação de repor, também no dano causado ao erário público e "as dificuldades na comprovação da culpa são a razão prevalecente dos arquivamentos pelo Ministério Público em relação a indícios de responsabilidade e, também, das absolvições decididas pelo Tribunal".

Há muitas entidades que recebem dinheiros públicos, como as instituições particulares de solidariedade social ou as Parcerias Público-Privadas, que se regem pelas regras do Direito privado o que dificulta a responsabilização financeira dos gestores públicos, exemplificam os juízes do Tribunal, que consideram também que o regime aplicável aos titulares de cargos públicos também é menos exigente do que aplicado à generalidade dos gestores públicos.

Para o TdC, há quatro áreas que necessitam de ser ajustadas e clarificadas: a definição das próprias infracções, as condições de responsabilização das pessoas, o apuramento da culpa e do dano e as regras processuais.

Governo desresponsabiliza câmaras com lei de 1933
Os juízes defendem ainda que "a construção de um sistema de responsabilização financeira coerente e eficaz não é compatível com alterações avulsas, com apelo a conceitos ultrapassados e próprios de um tempo com menor grau de escrutínio da sociedade (como o da estação competente)".

Em causa está, por exemplo, um artigo da recente da proposta de lei de Finanças Locais apresentada pelo Governo, e que já deu entrada na Assembleia da República, que determina que "nas autarquias locais, a responsabilidade prevista no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 98/97 (...), recai sobre o membro do órgão executivo das autarquias locais responsável pela área financeira e sobre o ou os dirigentes responsáveis pela área financeira".

Acontece que o artigo em causa remete para um diploma de 1933, que previa que a responsabilidade "sobre os membros do Governo" era feita com base nas chamadas "estações competentes", uma espécie de controllers financeiros que funcionavam dentro dos próprios organismos públicos.

Além de ser uma figura que já não existe mesmo na Administração Central, levanta muitas questões do ponto de vista da sua aplicabilidade nas autarquias. Na prática, os juízes do TdC entendem que não é mais do que uma forma de dificultar a responsabilização financeira das câmaras.



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