Impostos RERT: O regime que Ricardo Salgado usou para regularizar dinheiros que tinha no estrangeiro

RERT: O regime que Ricardo Salgado usou para regularizar dinheiros que tinha no estrangeiro

O ex-presidente do BES assumiu publicamente ter aderido ao Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT), uma amnistia fiscal lançada pelas Finanças e que se aplicava a dinheiros não declarados em Portugal no final de 2010.
RERT: O regime que Ricardo Salgado usou para regularizar dinheiros que tinha no estrangeiro
Miguel Baltazar
Filomena Lança 24 de julho de 2014 às 15:09

O Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT III, uma vez que já tinha havido antes outros dois, ainda que com características diferentes) aplicou-se a património não localizado no País a 31 de Dezembro de 2010 e cujos rendimentos não tivessem sido declarados à Autoridade Tributária (AT). Permitia-se que os seus proprietários regularizassem a sua situação tributária até 30 de Junho de 2012 ficando, em contrapartida, obrigados ao pagamento de uma taxa única de 7,5% sobre o respectivo valor.

 

Podiam aderir pessoas singulares ou empresas e o património em causa incluía desde os vulgares depósitos bancários a certificados de depósitos, valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguros e operações de capitalização.

 

Admitia-se, ainda, que fossem regularizados bens objecto de titularidade indirecta, por exemplo, os detidos através de fundos ou de instrumentos financeiros como os "trust".

 

A adesão ao RERT fazia-se através da entrega de uma declaração de regularização tributária junto do Banco de Portugal, onde será elencado o património em situação irregular. Pagava-se então a referida taxa de 7,5% sobre a totalidade dos valores, mas estes podiam permanecer onde estavam, ou seja – ao contrário do que acontecera em anteriores edições do RERT – não era necessário proceder ao repatriamento do património para Portugal. Ficava também afastada a possibilidade de procedimento criminal.

 

Ricardo Salgado foi uma das pessoas que aderiu. Em declarações ao Negócios, em Janeiro de 2013, o banqueiro afirmava ter entregue duas declarações de correcção ao seu IRS e explicava: "Uma é óbvia, é consequência da adesão ao próprio RERT III. O RERT III teve como referência os patrimónios existentes fora de Portugal à data de 31 de Dezembro de 2010. A data-limite para adesão ao RERT III foi prorrogada até Julho de 2012. Logo, a declaração de IRS de 2011 foi devida antes de finalizado o período legal de adesão ao RERT III".




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