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Sampaio envia renovação de licenças à TVI e SIC para o Tribunal Constitucional

O Presidente da República decidiu enviar o caso da renovação das licenças de televisão atribuídas à SIC e à TVI, para o Tribunal Constitucional. Jorge Sampaio tem dúvidas sobre a constitucionalidade da medida do Executivo e que foi criticada pela oposição

Nuno Carregueiro nc@negocios.pt 15 de Setembro de 2005 às 19:28
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O Presidente da República decidiu enviar o caso da renovação das licenças de televisão atribuídas à SIC e à TVI, para o Tribunal Constitucional. Jorge Sampaio tem dúvidas sobre a constitucionalidade da medida do Executivo e que foi criticada pela oposição.

«O Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade de um diploma do Governo sobre a atribuição de licenças para o exercício da actividade televisiva», refere um comunicado da Casa Civil do Presidente da República.

A oposição havia ainda criticado a «pressa» com que o Executivo revalidou o regime de licenças de televisão, ao repor o decreto-lei de 1998, que aconteceu a 18 de Agosto, em Conselho de Ministros.

As primeiras licenças foram atribuídas em 1992, sendo renováveis por períodos de 15 anos, pelo que as actuais terminavam em 2007. Contudo, cabe à Alta Autoridade para a Comunicação Social, que será em breve substituída por uma entidade reguladora para os media, a renovação das licenças.

Augusto Santos Silva, ministro com a tutela da Comunicação Social, explicou recentemente que «o que se tratou foi de uma solução de urgência jurídica que foi despoletada pelo facto das duas operadoras [SIC e TVI], no seu direito, terem pedido a renovação das licenças».

O PSD já pediu mesmo uma Comissão de Inquérito sobre este caso, para apurar se o Governo não teria garantido à Prisa, empresa espanhola que tem uma opção de compra sobre uma posição de controlo na Media Capital, a renovação da licença à TVI.

Sampaio diz que «compreendendo embora as razões do Governo, este decreto-lei de 1998 sempre esteve e continua em vigor, pelo que a presente iniciativa do Governo, sendo supérflua, poderia, em contrapartida, padecer de inconstitucionalidade pelo facto de, no essencial, gerar insegurança jurídica sobre os actos das entidades que têm de decidir».

O Presidente da República explica que, sendo esta uma área «sensível», entendeu que «não podem persistir no sistema jurídico quaisquer dúvidas de constitucionalidade que de alguma forma ensombrem as decisões a tomar pelos órgãos competentes».

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