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Serviços do Estado têm até ao final do dia para dizerem quantos funcionários têm

Mais de um terço das entidades deixou a informação para a última hora. Quem não cumprir pode ser penalizado nas transferências orçamentais.

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Hoje é o último dia para os serviços do Estado reportarem a informação relativa ao número e às características dos funcionários públicos, no âmbito das novas regras do Sistema de Informação e Organização do Estado (SIOE).

Mais de um terço dos serviços deixou o carregamento de dados para a última hora, revelam dados solicitados pelo Negócios.

A lei aprovada em Novembro, que dá cumprimento a uma medida prevista no memorando da troika, prevê que todas as entidades tenham que prestar informação detalhada sobre o número de trabalhadores, o tipo de vínculo, as remunerações ou os fluxos de pessoal que no último trimestre saiu ou entrou no serviço.

Estão obrigadas ao carregamento de dados todas as entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, incluindo serviços e fundos autónomos, autarquias e regiões. O prazo inicial era de dia 15, mas o Ministério das Finanças explica que, como ontem foi domingo, o prazo transita até hoje.

Dados solicitados ao Ministério das Finanças revelam que na sexta-feira tinham prestado informação 1.300 das cerca de 2.100 entidades públicas que são obrigadas a fazê-lo. Ou seja, 62% do total.

Quem não cumprir pode ser penalizado

A lei 57/2011, aprovada em Novembro, determina que as entidades que não cumprirem esta obrigação no prazo previsto podem ser penalizadas com a retenção de 10% da dotação orçamental, ou na transferência do Orçamento do Estado, no mês ou nos meses seguintes.

O incumprimento implica ainda a não tramitação de quaisquer processos relativos a recursos humanos ou aquisição de bens e serviços que sejam dirigidos ao Ministério das Finanças.



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