Impostos Sindicato dos Impostos: Multa aos consumidores que não exijam factura "é pólvora seca"

Sindicato dos Impostos: Multa aos consumidores que não exijam factura "é pólvora seca"

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) afirmou hoje que a legislação que prevê multas aos consumidores que não exijam facturas "é pólvora seca", porque os serviços não têm "nem meios, nem estatuto legal" para fiscalizar.
Lusa 13 de fevereiro de 2013 às 13:43

"A obrigatoriedade de quer quem faz a prestação de serviços ou vende o produto, quer quem adquire, pedirem factura e poderem ser multados [se não o fizerem] já existia antes, mas não temos nem meios, nem temos autoridade para que se faça esse tipo de inspecção", disse Paulo Ralha em declarações à agência Lusa.


Segundo o dirigente sindical, mesmo que um funcionário da Autoridade Tributária e Aduaneira presencie uma situação irregular desse tipo, "não pode actuar imediatamente": "Temos que ir relatar a situação ao chefe de finanças, que então nos passa uma ordem de serviço para autuarmos. Ora, quando chegarmos ao local, os dois agentes já não estão lá e passa a oportunidade para autuar", explicou.

 

"Não temos meios, mas, mesmo que os tivéssemos, não temos um estatuto legal que nos permita actuar imediatamente, ou seja, andamos a brincar com a legislação. Enquanto os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira não tiverem vínculo, nem competências nesse domínio, pode dizer-se que 'fazemos e acontecemos' porque, na prática, não é assim. Não temos nem competências, nem autoridade para efectuar esses autos de notícia", sustentou.

 

Para o presidente do STI - que comentava assim uma notícia do Jornal de Negócios, segundo a qual os "consumidores que não exigirem factura arriscam multa" - esta "é uma lei que, em grande parte, é pólvora seca, é só fogo de vista, mais nada".




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