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Sindicatos: Governo entende que funcionários camarários não devem devolver verbas de promoções ilegais sem decisão do tribunal

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) reuniu-se com o secretário de Estado da Administração Local, que terá dito que as câmaras se devem defender em tribunal dos relatórios de inspecção que detectem promoções irregulares.

Bruno Simões brunosimoes@negocios.pt 18 de Abril de 2012 às 18:16
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júlioJosé Abraão, dirigente do SINTAP, explicou ao Negócios que, na reunião desta manhã com Paulo Júlio (na foto), o governante afirmou que as câmaras que tenham feito promoções irregulares de trabalhadores não devem precipitar-se na devolução das verbas.

“O secretário de Estado ficou do nosso lado quanto ao facto de os trabalhadores não terem de repor logo as verbas relativas às promoções. Só o devem fazer quando o tribunal decidir, até porque não foram os trabalhadores a pedir essa alteração”, descreve José Abraão.


“O secretário de Estado mostrou-se até incomodado pela forma como no passado a Inspecção-geral das Autarquias Locais (IGAL) concedeu prioridade a estes casos”, tendo mesmo referido que “eram quase casos políticos”, prossegue o dirigente do SINTAP.

O Negócios tentou confirmar com o secretário de Estado a autoria destas declarações, mas tal não foi, até ao momento, possível. Recorde-se que, em 2011, uma em cada quatro câmaras fiscalizadas fez promoções irregulares, tal como o Negócios noticiou. Entre as 18 câmaras em que as irregularidades foram detectadas pontificavam Melgaço, Grândola ou Setúbal.

A actuação da autarca de Setúbal foi, assim, especialmente visada pelas alegadas palavras de Paulo Júlio. Recorde-se que a promoção dos 500 funcionários setubalenses foi declarada irregular durante a inspecção da IGAL e a autarca decidiu, ainda durante a fase de contraditório, pedir a devolução de verbas aos funcionários. Em causa está cerca de um milhão de euros.

Melgaço e Grândola vão até ao fim

Fonte da IGAL também confirma ao Negócios que a autarca Maria das Dores Meira, da CDU, se precipitou ao declarar imediatamente a nulidade do acto. Se o processo tivesse chegado ao fim, acrescenta a mesma fonte, a decisão da IGAL passaria provavelmente por decretar a invalidade da regra, que prescreve no final de um ano. Como os actos de valorização remuneratória foram assinados em 2009 e 2010, Setúbal poderia não ter de exigir a devolução de verbas. José Abraão acrescenta que "Setúbal podia ter evitado este sururu".

Em Melgaço ou Grândola, por exemplo, os autarcas não exigiram a reposição de verbas e estão à espera que o tribunal lhes dê razão. Paulo Júlio terá ainda garantido que o seu gabinete vai estudar este tema. Recorde-se que a maioria das irregularidades detectadas nas inspecções está relacionada com a atribuição de pontos nos anos em que as autarquias não tinham ainda em funcionamento o SIADAP, o mecanismo de avaliação dos trabalhadores na Função Pública.
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