Política Siza Vieira declarou ao TC a ilegalidade de ser ministro sem exclusividade

Siza Vieira declarou ao TC a ilegalidade de ser ministro sem exclusividade

Segundo a consulta do Público aos registos, o ministro-adjunto esteve sete meses numa situação de incompatibilidade expressa, cuja pena prevista é a demissão do cargo. O Ministério Público já pediu mais esclarecimentos.
Siza Vieira declarou ao TC a ilegalidade de ser ministro sem exclusividade
António Larguesa 13 de junho de 2018 às 11:18

Pedro Siza Vieira declarou ao Tribunal Constitucional (TC) a ilegalidade, punida com a demissão do cargo, de não estar a exercer o cargo de ministro-adjunto em exclusividade de funções. A lei das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos diz expressamente que são "incompatíveis quaisquer outras funções profissionais, remuneradas ou não".

 

A declaração entregue ao TC a 21 de Dezembro de 2017, consultada pelo Público depois de ter sido já analisada pelo Ministério Público, mostra o desconhecimento da legislação por parte deste reputado advogado, que António Costa chamou para o Governo para substituir Eduardo Cabrita – que, por sua vez, transitou para o Ministério da Administração Interna na sequência da demissão de Constança Urbana de Sousa em meados de Outubro.

 

Em causa está a gestão de uma empresa imobiliária (Prática Magenta, Lda.) que Siza Vieira criou com a mulher um dia antes de entrar para o Executivo socialista. O ministro alegou ignorância sobre esta regra básica e, num debate no Parlamento, também o primeiro-ministro falou num "lapso" e argumentou que, depois da renúncia de sócio da empresa "mal foi detectada" essa incompatibilidade, deixou de existir um problema.

 

Segundo as contas do Público, feitas com base em todos os registos disponíveis (comercial, registo de interesses entregue no Parlamento e declarações apresentadas ao TC), Pedro Siza Vieira esteve um total de sete meses em situação de incompatibilidade expressa, uma vez que "só depois das notícias terem sido publicadas é que o causídico decidiu corrigir cabalmente a situação em todas as plataformas". Nos últimos seis anos, o MP pediu a demissão de 20 políticos e gestores públicos.

 

Investigação do MP e "checklist" para futuro

 

O Ministério Público anunciou a 23 de Maio que requereu ao TC uma análise às declarações de incompatibilidades e de rendimentos do governante, após ter sido noticiado que acumulou funções governamentais com a gerência de uma empresa imobiliária. Em comunicado, o MP informou que, "por sua iniciativa", pediu a "referida abertura de vista, por forma a que possa proceder à análise das declarações de incompatibilidades e de rendimentos do declarante".

 

Esta terça-feira, 12 de Junho, a RTP noticiou que o Ministério Público pediu esclarecimentos adicionais ao ministro-adjunto, tendo Pedro Siza Vieira já sido notificado, reafirmado a disponibilidade para prestar todos os esclarecimentos e encontrando-se nesta altura a preparar as respostas às perguntas feitas pelos procuradores. 

 

Na sequência desta polémica, o Governo anunciou também a criação de uma espécie de guia para futuros ministros e secretários de Estado, indicando todas as obrigações e entidades a quem têm de prestar informação ao entrar em funções (como o Parlamento ou o Tribunal Constitucional), assim como os prazos a respeitar.




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