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TC chumba duas normas da Lei de Vínculos, carreiras e remunerações da Função Pública

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou duas das normas propostas pelo Governo no diploma que virá a reger o sistema de carreiras, vínculos e remunerações da Administração Pública. Na decisão esta tarde, o TC considera inconstitucional a aplicação deste ao

Rui Peres Jorge rpjorge@negocios.pt 20 de Dezembro de 2007 às 19:51
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O Tribunal Constitucional (TC) chumbou duas das normas propostas pelo Governo no diploma que virá a reger o sistema de carreiras, vínculos e remunerações da Administração Pública. Na decisão esta tarde, o TC considera inconstitucional a aplicação deste aos juízes dos tribunais judiciais, assim como a intenção do Governo de cativar metade da remuneração dos dirigentes que celebrassem contratos de prestação de serviços contra a Lei.

Diz o TC que no caso dos juízes, a intenção do Executivo "põe em causa a unidade e especificidade estatutária dessa categoria de juízes" consagrada na constituição. Já no que diz respeito à cativação de remuneração, os juízes do TC defendem que a medida "representa uma medida excessiva que viola o princípio da proporcionalidade".

O partido socialista (PS) já declarou que vai alterar o diploma de forma a incorporar os reparos do TC. À agência Lusa, Alberto Martins, líder parlamentar dos socialistas, afirmou que PS "procederá, oportunamente, ao expurgo das normas tidas como inconstitucionais com vista à validação da respectiva iniciativa legislativa"

O TC optou por não considerar inconstitucional as restantes cinco normas que tinham levantado dúvidas a Cavaco Silva. São elas as novas regras para contratos de tarefa e avença, a determinação de posição remuneratória dos novos contratados através de negociação, e o recurso a portarias para regulamentação de concursos de provimento, para regulamentação do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública e para fixação de níveis máximos e mínimos de remunerações.

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