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TC chumba interferência do Governo nos acordos para as 35 horas nas autarquias (act)

O Tribunal Constitucional chumbou a norma que dá poderes ao Governo para interferir nos acordos colectivos nas autarquias. A decisão dá razão a sindicatos e autarcas num conflito que se arrasta há dois anos.

Tiago Sousa Dias/Negócios
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O Tribunal Constitucional chumbou a norma que dá aos membros do Governo poder para interferir nos acordos colectivos das autarquias, por considerar que esta norma da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas viola o princípio da autonomia local. O Governo afirma que respeita e que vai cumprir a decisão.

"O Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica" por "violação do princípio da autonomia local", lê-se no acórdão.


A decisão, que abre a porta à generalização das 35 horas de trabalho nas autarquias, dá razão ao Provedor de Justiça, que tinha pedido a fiscalização sucessiva do diploma, mas também aos sindicatos da Função Pública e às autarquias que há dois anos reclamam autonomia para celebrar acordos sem intervenção do Governo.

O diferendo arrasta-se desde que a legislação que aumentou o horário de trabalho na Função Pública de 35 horas para 40 horas semanais entrou em vigor, em Setembro de 2013. Nessa altura, algumas autarquias aplicaram a lei. Outras não.

A lei que aumentou o horário de trabalho para as 40 horas foi viabilizada dois meses depois pelo Constitucional, que no entanto sublinhou que as partes seriam livres de estabelecer horários inferiores, por contratação colectiva, no futuro.

Centenas de câmaras municipais e juntas de freguesia assinaram acordos com os sindicatos nesse sentido. Foi o caso da Câmara Municipal de Lisboa, então liderada por António Costa, que em Fevereiro de 2014 anunciou que não esperaria por luz verde do Governo.

Nesse mesmo mês, o ministério das Finanças anunciou que não publicaria mais acordos até que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República esclarecesse as dúvidas legais. O parecer, que só foi divulgado em Setembro desse ano, explicava que se por um lado o Governo não pode dar ordens aos autarcas, os autarcas também não podem ignorar a vontade do Executivo.

Só nos últimos meses é que os acordos começaram a ser desbloqueados pelo ministério das Finanças, e mesmo assim com condições. A Câmara de Sintra foi a primeira a anunciar um acordo oficialmente reconhecido pelo Governo, em Abril de 2015. Seguiram-se dezenas de outros casos.


Ministério das Finanças vai "cumprir" a decisão,
sindicatos pedem publicação dos acordos


Questionado pelo Negócios, o ministério das Finanças afirma que respeita e que vai cumprir a decisão. "Respeitamos a decisão do Tribunal Constitucional e cumpriremos com a mesma", respondeu ao Negócios fonte oficial do ministério das Finanças, sem no entanto esclarecer se vai desbloquear todos os acordos que já foram assinados.

Em reacção à decisão do Tribunal Constitucional, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) exigiu a publicação de mais de 400 acordos.

Já antes, o SINTAP tinha lamentado os "sérios prejuízos" de todo o processo para os trabalhadores.

"Fica assim comprovado que o Governo, através da homologação de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, reforçou uma interpretação que resultou em sérios prejuízos para as autarquias locais e respectivos trabalhadores, e que, tal como sempre afirmámos, configurava um situação de óbvia inconstitucionalidade".

A demora na publicação de acordos levou o Sindicato de Trabalhadores da Administração Local a apresentar uma queixa-crime. No final do mês passado, a Procuradoria-Geral da República confirmou ao Negócios que a questão está a ser investigada.

A Associação Nacional de Municípios considerou o acórdão "uma grande vitória dos municípios portugueses".

"A declaração pelo Tribunal Constitucional de que tal celebração de ACEEP nas autarquias locais, pelo Governo, constituiria a violação do princípio da autonomia do Poder Local, vem dar razão às posições publicamente defendidas pela ANMP relativamente a estes contratos", lê-se em comunicado

Actualizado pela última vez às 18h45 com a reacção da ANMP

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